Educação - Introdução

A educação é um direito social previsto na Constituição Federal de 1988, sendo um dever do Estado,  bem como da família, promovê-la e incentivá-la com a colaboração da sociedade. Assim, é preciso que a escola desempenhe a sua função no desenvolvimento da criança e do adolescente, que a família assuma o seu papel de formadora de valores, o poder público desempenhe a sua função de promover as condições para que a educação aconteça e, finalmente, que a sociedade se perceba com responsabilidade no processo de formação da cidadania.

Com certeza, ter uma educação básica de qualidade faz toda a diferença para o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

A Constituição Federal de 1988, seguindo a tendência de inovações legislativas anteriores, conferiu ao Ministério Público um importante papel na defesa dos interesses sociais, entre eles o direito à educação. Assim,  o Ministério Público Estadual tem muito a contribuir com a tarefa de melhorar a qualidade da educação oferecida a nossa população.

São diversas as situações de conflito em que a Promotoria atua como mediadora de questões que envolvem alunos, professores, famílias, escolas e a Secretaria de Educação. Entre tantas vivências, está a violência na escola, más condições da estrutura física das escolas, falta de professores, falta de merenda escolar, problemas no transporte escolar, falta de políticas públicas voltadas para a educação e aplicação inadequada de verba.

Em caso de violação do direito à educação, procure as Promotorias de Justiça com atribuição na matéria, para que sejam tomadas as providências cabíveis.

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