O que é LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) – a chamada LGPD – dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, a fim de resguardar os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade do seu titular. Dessa forma, a legislação em vigor define regras e estabelece diretrizes para o tratamento de dados de cidadãos, implicando o modo como organizações coletam, retêm, armazenam, processam e eliminam tais dados, garantindo, assim, maior proteção das informações e segurança jurídica, além de direitos aos seus titulares. Ela é aplicável aos dados relacionados a pessoas que estejam no Brasil no momento da coleta, sejam brasileiros ou não; dados cujo tratamento ocorra em território nacional e que sejam utilizados para o fornecimento de bens e serviços.Segundo o art. 4º da supracitada norma, esta não será aplicada ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares, jornalísticos, acadêmicos, de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.
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Conheça os Princípios da LGPD.
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Direito Fundamental à Proteção de Dados Pessoais
A proteção de dados pessoais é considerada direito fundamental, em decorrência lógica da tutela da liberdade, da privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
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Direitos do Cidadão
O titular dos dados pessoais tem o direito de obter do controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
– a confirmação da existência de tratamento;
– acesso aos dados;
– correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
– anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto em Lei;
– eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
– informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
– revogação do consentimento.
Dados do encarregado:
Promotor de Justiça ERICKSON GIRLEY BARROS DOS SANTOS
e-mail: encarregado.lgpd@mprn.mp.br
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O MPRN e a LGPD
Normativas internas
– Portaria nº 800/2021-PGJ/RN: Constitui comissão responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais existentes na instituição e pela proposição de ações voltadas ao seu aperfeiçoamento e regulamentação, com vistas ao cumprimento das disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
– Resolução Nº 113/2021-PGJ/RN: Aprova a política de privacidade do Ministério Público do Estado Rio Grande do Norte.
– Portaria Nº 319/2024-PGJ/RN: Designação de encarregado.
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Política de Privacidade do MPRN
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) trata dados pessoais de integrantes, estagiários, terceirizados, contratados, visitantes, partes processuais e interessados, e, eventualmente, de todos aqueles que usufruem dos serviços fornecidos pela Instituição ou solicitem sua atuação, a fim de cumprir com sua missão constitucional, respeitando todos os preceitos legais vigentes. Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Mario Civil da Internet), a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e poderá ser atualizada em decorrência de eventual alteração normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
Clique AQUI e confira a íntegra da Política de Privacidade do MPRN
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Política de cookies do MPRN
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