Apresentação
Este portal de legislação disponibiliza cópia digital da Constituição Estadual e das Leis Ordinárias e Complementares estaduais que dizem respeito ao MPRN, além dos atos normativos da Procuradoria-Geral de Justiça, atos gerais e individuais.
Os atos normativos estão disponibilizados por ano de publicação em um formato de tabela que contempla informações do status (vigente, revogado, alterado), atualizada semanalmente.
A atualização do portal está sob a responsabilidade da Gerência de Gestão de Documentos (GDoc).
Contatos da GDOC
O cidadão pode entrar em contato através destes canais:
Telefone/whatsapp – (84)99972-2395
E-mail – gdoc@mprn.mp.br
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Corregedoria-Geral do MPRN
Conselho Superior do MPRN
Colégio de Procuradores de Justiça
