O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Mossoró, ajuizou uma ação de execução na 1ª Vara da Fazenda Pública da cidade para obrigar o Estado a cumprir integralmente um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a nomeação de profissionais de saúde para hospitais da região. A ação foi ajuizada no dia 17 de julho passado.

A ação de execução foi proposta após o MPRN constatar o descumprimento da cláusula quarta do acordo, que determinava a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para garantir os recursos humanos necessários em unidades de saúde de Mossoró. Conforme apurado, ainda há um déficit de profissionais que não tomaram posse, incluindo 7 enfermeiros, 2 farmacêuticos e 1 fisioterapeuta, quantitativo que o MPRN busca agora suprir por meio da medida judicial.

O Termo de Ajustamento de Conduta foi firmado em maio de 2024 entre o MPRN e o Governo do Estado, por meio de diversas Secretarias. O objetivo do acordo era viabilizar a reforma e ampliação , bem como melhoria do quadro de pessoal,do Hospital Regional Tarcísio Maia (HRTVM), assegurando a continuidade do atendimento à população por meio da transferência temporária de serviços para o Hospital Regional da Polícia Militar de Mossoró (HRPMM) e para o Hospital da Mulher Parteira Maria Correia (HRMPMC).

A atuação do MPRN teve início após receber, em fevereiro passado, um ofício da Comissão do Cadastro de Reserva do concurso da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), regido pelo edital nº 001/2018. O documento informava que um número significativo de candidatos nomeados não havia assumido os cargos, gerando sobrecarga na equipe existente e impactando a qualidade dos serviços de saúde prestados à população.

O Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Sesap, justificou o não preenchimento das vagas restantes com a expiração do prazo de validade do concurso público em 10 de setembro de 2024. Contudo, a ação do MPRN aponta que o mesmo concurso teve candidatos nomeados em datas posteriores para cumprir outras determinações judiciais e acordos, o que demonstraria a viabilidade de novas convocações para o cumprimento do TAC de Mossoró.

O preenchimento incompleto do quadro de pessoal afeta diretamente a capacidade de atendimento dos hospitais envolvidos, que são referência para a II Macrorregião de Saúde do estado. A falta dos profissionais compromete a assistência de média e alta complexidade oferecida aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobrecarrega as equipes que já estão em atividade, colocando em risco a continuidade e a eficiência dos serviços públicos.

Com a ação, o MPRN solicitou à Justiça a citação do Estado para que cumpra a obrigação de nomear os profissionais restantes. Foi requerido ainda que, em caso de novo descumprimento, seja aplicada uma multa diária de R$ 10 mil. O processo aguarda agora a análise e a decisão do Poder Judiciário sobre os pedidos apresentados pelo MPRN.

Confira a íntegra da petição do MPRN.