Comarca: - Tabela de Custas  - Manual
Serventia:  
Categoria: Todos Judicial Extrajudicial
Serviços:
ANEXO - OUTROS SERVIÇOS 9001 Extrajudicial COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR DE GUIA Quant.:
ANEXO - OUTROS SERVIÇOS 9002 Extrajudicial PAGAMENTO DE DÍVIDA CARTORÁRIA Quant.:
ANEXO I - TABELA I - DEPÓSITO PRÉVIO NA 1ª INSTÂNCIA 21001 Judicial Nas causas de valor até R$ 3.000,00 ou inestimável Quant.:
ANEXO I - TABELA I - DEPÓSITO PRÉVIO NA 1ª INSTÂNCIA 21002 Judicial Nas causas de valor acima de R$ 3.000,00 e até R$ 6.000,00 Quant.:
ANEXO I - TABELA I - DEPÓSITO PRÉVIO NA 1ª INSTÂNCIA 21003 Judicial Nas causas acima de R$ 6.000,00 até R$ 20.000,00 Quant.:
ANEXO I - TABELA I - DEPÓSITO PRÉVIO NA 1ª INSTÂNCIA 21003.1 Judicial Nas causas acima de R$ 20.000,00 até R$ 40.000,00 Quant.:
ANEXO I - TABELA I - DEPÓSITO PRÉVIO NA 1ª INSTÂNCIA 21003.2 Judicial Nas causas acima de R$ 40.000,00 até R$ 80.000,00 Quant.:
ANEXO I - TABELA I - DEPÓSITO PRÉVIO NA 1ª INSTÂNCIA 21003.3 Judicial Nas causas acima de R$ 80.000,00 até R$ 120.000,00 Quant.:
ANEXO I - TABELA I - DEPÓSITO PRÉVIO NA 1ª INSTÂNCIA 21003.4 Judicial Nas causas acima de R$ 120.000,00 Quant.:
ANEXO I - TABELA I - DEPÓSITO PRÉVIO NA 1ª INSTÂNCIA 2100401 Judicial Ações de caráter Adm. - Pedido de Alvará Quant.:
ANEXO I - TABELA I - DEPÓSITO PRÉVIO NA 1ª INSTÂNCIA 2100402 Judicial Ações de Caratér Adm. - Arrolamento Quant.:
ANEXO I - TABELA I - DEPÓSITO PRÉVIO NA 1ª INSTÂNCIA 2100403 Judicial Ações de Caratér Adm. - Separação e Divórcio Consensual Quant.:
ANEXO I - TABELA I - DEPÓSITO PRÉVIO NA 1ª INSTÂNCIA 2100404 Judicial Ações de Caratér Adm. - Acordo de Alimentos Quant.:
ANEXO I - TABELA I - DEPÓSITO PRÉVIO NA 1ª INSTÂNCIA 2100405 Judicial Mandado de Segurança Quant.:
ANEXO I - TABELA I - DEPÓSITO PRÉVIO NA 1ª INSTÂNCIA 2100406 Judicial Apelação Criminal em Ação Penal Privada Quant.:
ANEXO I - TABELA I - DEPÓSITO PRÉVIO NA 1ª INSTÂNCIA 2100407 Judicial Ação Penal Privada Quant.:
ANEXO I - TABELA I - DEPÓSITO PRÉVIO NA 1ª INSTÂNCIA 2100408 Judicial Cumprimento de Carta Precatória Quant.:
ANEXO I - TABELA I - DEPÓSITO PRÉVIO NA 1ª INSTÂNCIA 2100409 Judicial Apelação Cível e Recurso Adesivo Quant.:
ANEXO I - TABELA II - RECURSO NO JUIZADO ESPECIAL 2100410 Judicial Nas Causas de Valor até R$ 500,00 Quant.:
ANEXO I - TABELA II - RECURSO NO JUIZADO ESPECIAL 2100410.1 Judicial Nas causas de valor acima de R$ 500,00 até R$ 1.000,00 Quant.:
ANEXO I - TABELA II - RECURSO NO JUIZADO ESPECIAL 2100410.2 Judicial Nas causas de valor acima de R$ 1.000,00 até R$ 2.000,00 Quant.:
ANEXO I - TABELA II - RECURSO NO JUIZADO ESPECIAL 2100410.3 Judicial Nas causas de valor acima de R$ 2.000,00 até R$ 5.000,00 Quant.:
ANEXO I - TABELA II - RECURSO NO JUIZADO ESPECIAL 2100410.4 Judicial Nas causas de valor acima de R$ 5.000,00 até R$ 7.500,00 Quant.:
ANEXO I - TABELA II - RECURSO NO JUIZADO ESPECIAL 2100410.5 Judicial Nas causas de valor acima de R$ 7.500,00 Quant.:
ANEXO I - TABELA III - DEPÓSITO PRÉVIO NA 2ª INSTÂNCIA 21005 Judicial Mandado de Segurança Quant.:
ANEXO I - TABELA III - DEPÓSITO PRÉVIO NA 2ª INSTÂNCIA 2100501 Judicial Agravo de Instrumento Quant.:
ANEXO I - TABELA III - DEPÓSITO PRÉVIO NA 2ª INSTÂNCIA 2100502 Judicial Representação Cível Quant.:
ANEXO I - TABELA III - DEPÓSITO PRÉVIO NA 2ª INSTÂNCIA 2100503 Judicial Reclamação Quant.:
ANEXO I - TABELA III - DEPÓSITO PRÉVIO NA 2ª INSTÂNCIA 2100504 Judicial Exceção de Suspeição Quant.:
ANEXO I - TABELA III - DEPÓSITO PRÉVIO NA 2ª INSTÂNCIA 2100505 Judicial Ação Rescisória de Valor até R$ 100.000,00 Quant.:
ANEXO I - TABELA III - DEPÓSITO PRÉVIO NA 2ª INSTÂNCIA 2100505.1 Judicial Ação Rescisória de Valor acima R$ 100.000,00 Quant.:
ANEXO I - TABELA III - DEPÓSITO PRÉVIO NA 2ª INSTÂNCIA 2100506 Judicial Ação Cível Originária de Valor até R$ 100.000,00 Quant.:
ANEXO I - TABELA III - DEPÓSITO PRÉVIO NA 2ª INSTÂNCIA 2100506.2 Judicial Ação Cível Originária de Valor acima R$ 100.000,00 Quant.:
ANEXO I - TABELA III - DEPÓSITO PRÉVIO NA 2ª INSTÂNCIA 2100507 Judicial Representação Criminal Quant.:
ANEXO I - TABELA III - DEPÓSITO PRÉVIO NA 2ª INSTÂNCIA 2100508 Judicial Certidão de Atos Processuais Quant.:
ANEXO II - CONSTRUÇÃO COMERCIAL (por Área construída, inclusive certidão) 35D1314 Extrajudicial Até 100m2 Quant.:
ANEXO II - CONSTRUÇÃO COMERCIAL (por Área construída, inclusive certidão) 35D1314.1 Extrajudicial Até 100m2 - Desc. 50% PMCMV Quant.:
ANEXO II - CONSTRUÇÃO COMERCIAL (por Área construída, inclusive certidão) 35D1314.2 Extrajudicial Até 100m2 - Desc. 75% PMCMV Quant.:
ANEXO II - CONSTRUÇÃO COMERCIAL (por Área construída, inclusive certidão) 35D1315 Extrajudicial De 101m2 a 200m2 Quant.:
ANEXO II - CONSTRUÇÃO COMERCIAL (por Área construída, inclusive certidão) 35D1315.1 Extrajudicial De 101m2 a 200m2 - Desc. 50% PMCMV Quant.:
ANEXO II - CONSTRUÇÃO COMERCIAL (por Área construída, inclusive certidão) 35D1315.2 Extrajudicial De 101m2 a 200m2 - Desc. 75% PMCMV Quant.:
ANEXO II - CONSTRUÇÃO COMERCIAL (por Área construída, inclusive certidão) 35D1316 Extrajudicial De 201m2 a 500m2 Quant.:
ANEXO II - CONSTRUÇÃO COMERCIAL (por Área construída, inclusive certidão) 35D1316.1 Extrajudicial De 201m2 a 500m2 - Desc. 50% PMCMV Quant.:
ANEXO II - CONSTRUÇÃO COMERCIAL (por Área construída, inclusive certidão) 35D1316.2 Extrajudicial De 201m2 a 500m2 - Desc. 75% PMCMV Quant.:
ANEXO II - CONSTRUÇÃO COMERCIAL (por Área construída, inclusive certidão) 35D1317 Extrajudicial De 501m2 a 1.000m2 Quant.:
ANEXO II - CONSTRUÇÃO COMERCIAL (por Área construída, inclusive certidão) 35D1317.1 Extrajudicial De 501m2 a 1.000m2 - Desc. 50% PMCMV Quant.:
ANEXO II - CONSTRUÇÃO COMERCIAL (por Área construída, inclusive certidão) 35D1317.2 Extrajudicial De 501m2 a 1.000m2 - Desc. 75% PMCMV Quant.:
ANEXO II - CONSTRUÇÃO COMERCIAL (por Área construída, inclusive certidão) 35D1318 Extrajudicial De 1.001m2 a 2.000m2 Quant.:
ANEXO II - CONSTRUÇÃO COMERCIAL (por Área construída, inclusive certidão) 35D1318.1 Extrajudicial De 1.001m2 a 2.000m2 - Desc. 50% PMCMV Quant.:
ANEXO II - CONSTRUÇÃO COMERCIAL (por Área construída, inclusive certidão) 35D1318.2 Extrajudicial De 1.001m2 a 2.000m2 - Desc. 75% PMCMV Quant.:
ANEXO II - CONSTRUÇÃO COMERCIAL (por Área construída, inclusive certidão) 35D1319 Extrajudicial De 2.001m2 a 5.000m2 Quant.:
ANEXO II - CONSTRUÇÃO COMERCIAL (por Área construída, inclusive certidão) 35D1319.1 Extrajudicial De 2.001m2 a 5.000m2 - Desc. 50% PMCMV Quant.:
ANEXO II - CONSTRUÇÃO COMERCIAL (por Área construída, inclusive certidão) 35D1319.2 Extrajudicial De 2.001m2 a 5.000m2 - Desc. 75% PMCMV Quant.:
ANEXO II - CONSTRUÇÃO COMERCIAL (por Área construída, inclusive certidão) 35D1320 Extrajudicial De 5.001m2 a 10.000m2 Quant.:
ANEXO II - CONSTRUÇÃO COMERCIAL (por Área construída, inclusive certidão) 35D1320.1 Extrajudicial De 5.001m2 a 10.000m2 - Desc. 50% PMCMV Quant.:
ANEXO II - CONSTRUÇÃO COMERCIAL (por Área construída, inclusive certidão) 35D1320.2 Extrajudicial De 5.001m2 a 10.000m2 - Desc. 75% PMCMV Quant.:
ANEXO II - CONSTRUÇÃO COMERCIAL (por Área construída, inclusive certidão) 35D1321 Extrajudicial De 10.001m2 a 20.000 m2 Quant.:
ANEXO II - CONSTRUÇÃO COMERCIAL (por Área construída, inclusive certidão) 35D1321.1 Extrajudicial De 10.001m2 a 20.000 m2 - Desc. 50% PMCMV Quant.:
ANEXO II - CONSTRUÇÃO COMERCIAL (por Área construída, inclusive certidão) 35D1321.2 Extrajudicial De 10.001m2 a 20.000 m2 - Desc. 75% PMCMV Quant.:
ANEXO II - CONSTRUÇÃO COMERCIAL (por Área construída, inclusive certidão) 35D1322 Extrajudicial De 20.001m2 a 30.000m2 Quant.:
ANEXO II - CONSTRUÇÃO COMERCIAL (por Área construída, inclusive certidão) 35D1322.1 Extrajudicial De 20.001m2 a 30.000m2 - Desc. 50% PMCMV Quant.:
ANEXO II - CONSTRUÇÃO COMERCIAL (por Área construída, inclusive certidão) 35D1322.2 Extrajudicial De 20.001m2 a 30.000m2 - Desc. 75% PMCMV Quant.:
ANEXO II - CONSTRUÇÃO COMERCIAL (por Área construída, inclusive certidão) 35D1323 Extrajudicial Acima de 30.000m2 Quant.:
ANEXO II - CONSTRUÇÃO COMERCIAL (por Área construída, inclusive certidão) 35D1323.1 Extrajudicial Acima de 30.000m2 - Desc. 50% PMCMV Quant.:
ANEXO II - CONSTRUÇÃO COMERCIAL (por Área construída, inclusive certidão) 35D1323.2 Extrajudicial Acima de 30.000m2 - Desc. 75% PMCMV Quant.:
ANEXO II - CONSTRUÇÃO COMERCIAL (por Área construída, inclusive certidão) 35D24 Extrajudicial Desmembramento, por cada lote ou gleba resultante, com certidão Quant.:
ANEXO II - CONSTRUÇÃO COMERCIAL (por Área construída, inclusive certidão) 35D25 Extrajudicial De coordeamento, independente da área acrescida ou decrescida c/ certidão Quant.:
ANEXO II - CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL (por Área construída, inclusive certidão) 35D0304 Extrajudicial Até 100m2 Quant.:
ANEXO II - CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL (por Área construída, inclusive certidão) 35D0304.1 Extrajudicial Até 100m2 - Desc. 50% PMCMV Quant.:
ANEXO II - CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL (por Área construída, inclusive certidão) 35D0304.2 Extrajudicial Até 100m2 - Desc. 75% PMCMV Quant.:
ANEXO II - CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL (por Área construída, inclusive certidão) 35D0305 Extrajudicial De 101m2 a 200m2 Quant.:
ANEXO II - CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL (por Área construída, inclusive certidão) 35D0305.1 Extrajudicial De 101m2 a 200m2 - Desc. 50% PMCMV Quant.:
ANEXO II - CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL (por Área construída, inclusive certidão) 35D0305.2 Extrajudicial De 101m2 a 200m2 - Desc. 75% PMCMV Quant.:
ANEXO II - CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL (por Área construída, inclusive certidão) 35D0306 Extrajudicial De 201m2 a 500m2 Quant.:
ANEXO II - CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL (por Área construída, inclusive certidão) 35D0306.1 Extrajudicial De 201m2 a 500m2 - Desc. 50% PMCMV Quant.:
ANEXO II - CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL (por Área construída, inclusive certidão) 35D0306.2 Extrajudicial De 201m2 a 500m2 - Desc. 75% PMCMV Quant.:
ANEXO II - CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL (por Área construída, inclusive certidão) 35D0307 Extrajudicial De 501m2 a 1.000m2 Quant.:
ANEXO II - CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL (por Área construída, inclusive certidão) 35D0307.1 Extrajudicial De 501m2 a 1.000m2 - Desc. 50% PMCMV Quant.:
ANEXO II - CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL (por Área construída, inclusive certidão) 35D0307.2 Extrajudicial De 501m2 a 1.000m2 - Desc. 75% PMCMV Quant.:
ANEXO II - CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL (por Área construída, inclusive certidão) 35D0308 Extrajudicial De 1.001m2 a 2.000m2 Quant.:
ANEXO II - CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL (por Área construída, inclusive certidão) 35D0308.1 Extrajudicial De 1.001m2 a 2.000m2 - Desc. 50% PMCMV Quant.:
ANEXO II - CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL (por Área construída, inclusive certidão) 35D0308.2 Extrajudicial De 1.001m2 a 2.000m2 - Desc. 75% PMCMV Quant.:
ANEXO II - CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL (por Área construída, inclusive certidão) 35D0309 Extrajudicial De 2.001m2 a 5.000m2 Quant.:
ANEXO II - CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL (por Área construída, inclusive certidão) 35D0309.1 Extrajudicial De 2.001m2 a 5.000m2 - Desc. 50% PMCMV Quant.:
ANEXO II - CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL (por Área construída, inclusive certidão) 35D0309.2 Extrajudicial De 2.001m2 a 5.000m2 - Desc. 75% PMCMV Quant.:
ANEXO II - CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL (por Área construída, inclusive certidão) 35D0310 Extrajudicial De 5.001m2 a 10.000m2 Quant.:
ANEXO II - CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL (por Área construída, inclusive certidão) 35D0310.1 Extrajudicial De 5.001m2 a 10.000m2 - Desc. 50% PMCMV Quant.:
ANEXO II - CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL (por Área construída, inclusive certidão) 35D0310.2 Extrajudicial De 5.001m2 a 10.000m2 - Desc. 75% PMCMV Quant.:
ANEXO II - CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL (por Área construída, inclusive certidão) 35D0311 Extrajudicial De 10.001m2 a 20.000m2 Quant.:
ANEXO II - CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL (por Área construída, inclusive certidão) 35D0311.1 Extrajudicial De 10.001m2 a 20.000m2 - Desc. 50% PMCMV Quant.:
ANEXO II - CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL (por Área construída, inclusive certidão) 35D0311.2 Extrajudicial De 10.001m2 a 20.000m2 - Desc. 75% PMCMV Quant.:
ANEXO II - CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL (por Área construída, inclusive certidão) 35D0312 Extrajudicial Acima de 20.000m2 Quant.:
ANEXO II - CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL (por Área construída, inclusive certidão) 35D0312.1 Extrajudicial Acima de 20.000m2 - Desc. 50% PMCMV Quant.:
ANEXO II - CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL (por Área construída, inclusive certidão) 35D0312.2 Extrajudicial Acima de 20.000m2 - Desc. 75% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA I - PROTESTO DE TÍTULOS 31001.1 Extrajudicial Título apresentado para protesto - até R$ 260,00 Quant.:
ANEXO II - TABELA I - PROTESTO DE TÍTULOS 31001.2 Extrajudicial Título apresentado para protesto - de R$ 260,01 até R$ 700,00 Quant.:
ANEXO II - TABELA I - PROTESTO DE TÍTULOS 31001.3 Extrajudicial Título apresentado para protesto - de R$ 700,01 até R$ 1.000,00 Quant.:
ANEXO II - TABELA I - PROTESTO DE TÍTULOS 31001.4 Extrajudicial Título apresentado para protesto - de R$ 1.000,01 até R$ 5000,00 Quant.:
ANEXO II - TABELA I - PROTESTO DE TÍTULOS 31001.5 Extrajudicial Título apresentado para protesto - de R$ 5.000,01 até R$ 10.520,00 Quant.:
ANEXO II - TABELA I - PROTESTO DE TÍTULOS 31001.6 Extrajudicial Título apresentado para protesto - acima de R$ 10.520,00 Quant.:
ANEXO II - TABELA I - PROTESTO DE TÍTULOS 31002 Extrajudicial cancelamento de protesto, inclusive certidão negativa Quant.:
ANEXO II - TABELA I - PROTESTO DE TÍTULOS 3100301 Extrajudicial Certidão positiva, inclusive buscas - De um Título Quant.:
ANEXO II - TABELA I - PROTESTO DE TÍTULOS 3100302 Extrajudicial Certidão positiva, inclusive buscas - Por cada título excedente Quant.:
ANEXO II - TABELA I - PROTESTO DE TÍTULOS 31004 Extrajudicial Certidão Negativa Quant.:
ANEXO II - TABELA II - REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS 32002 Extrajudicial Pedido de registro de nascimento após 12 anos- Fora prazo Quant.:
ANEXO II - TABELA II - REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS 32003 Extrajudicial Casamento civil e religioso com efeito (habilitação, publicação de edital, lavratura do termo e 1ª certidão). Quant.:
ANEXO II - TABELA II - REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS 32004 Extrajudicial Pedido de dispensa de consentimento e de suplementaçao de idade Quant.:
ANEXO II - TABELA II - REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS 32006 Extrajudicial Processo de registro de óbito fora de prazo Quant.:
ANEXO II - TABELA II - REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS 32007 Extrajudicial Pedidos de retificação no registro civil Quant.:
ANEXO II - TABELA II - REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS 32008 Extrajudicial Certidão de nascimento, de solteiro, de casamento, de óbito c/s averbação –2as vias Quant.:
ANEXO II - TABELA II - REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS 32009 Extrajudicial Certidão de verbo ad verbum Quant.:
ANEXO II - TABELA II - REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS 32010 Extrajudicial Pedido de transcrição de registro de nascimento de pessoas estrageiras, inclusive certidão Quant.:
ANEXO II - TABELA II - REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS 32011 Extrajudicial Averbação de divórcio; separação; retificação; restauração; suprimento; cancelamento de registro; emancipação; interdição e tutela; inclusive certidão Quant.:
ANEXO II - TABELA III - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS 33001 Extrajudicial Registro de: contratos; atos constitutivos, estatutos ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, fundações e associações de utilidade pública, inclusive certidão Quant.:
ANEXO II - TABELA III - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS 33002 Extrajudicial Matrículas de: jornais; publicações períodicas; oficinas impressoras; empresas de radiodifusão e agências de notícias, inclusive certidão Quant.:
ANEXO II - TABELA III - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS 33003 Extrajudicial Averbação de alterações e respectiva certidão Quant.:
ANEXO II - TABELA III - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS 33004 Extrajudicial Certidão positiva ou negativa do registro, matrícula ou averbação Quant.:
ANEXO II - TABELA IV - TÍTULOS E DOCUMENTOS 34001.1 Extrajudicial Registro integral e protocolo de contratos, títulos ou documentos, microfilmes, sobre o valor declarado - Até R$ 26.500,00 Quant.:
ANEXO II - TABELA IV - TÍTULOS E DOCUMENTOS 34001.10 Extrajudicial Registro integral e protocolo de contratos, títulos ou documentos, microfilmes, sobre o valor declarado - de R$ 400.000,01 até R$ 450.000,00 Quant.:
ANEXO II - TABELA IV - TÍTULOS E DOCUMENTOS 34001.11 Extrajudicial Registro integral e protocolo de contratos, títulos ou documentos, microfilmes, sobre o valor declarado - de R$ 450.000,01 até R$ 500.000,00 Quant.:
ANEXO II - TABELA IV - TÍTULOS E DOCUMENTOS 34001.12 Extrajudicial Registro integral e protocolo de contratos, títulos ou documentos, microfilmes, sobre o valor declarado - Acima de R$ 500.000,00 Quant.:
ANEXO II - TABELA IV - TÍTULOS E DOCUMENTOS 34001.2 Extrajudicial Registro integral e protocolo de contratos, títulos ou documentos, microfilmes, sobre o valor declarado - de R$ 26.500,01 até R$ 50.000,00 Quant.:
ANEXO II - TABELA IV - TÍTULOS E DOCUMENTOS 34001.3 Extrajudicial Registro integral e protocolo de contratos, títulos ou documentos, microfilmes, sobre o valor declarado - de R$ 50.000,01 até R$ 100.000,00 Quant.:
ANEXO II - TABELA IV - TÍTULOS E DOCUMENTOS 34001.4 Extrajudicial Registro integral e protocolo de contratos, títulos ou documentos, microfilmes, sobre o valor declarado - de R$ 100.000,01 até R$ 150.000,00 Quant.:
ANEXO II - TABELA IV - TÍTULOS E DOCUMENTOS 34001.5 Extrajudicial Registro integral e protocolo de contratos, títulos ou documentos, microfilmes, sobre o valor declarado - de R$ 150.000,01 até R$ 200.000,00 Quant.:
ANEXO II - TABELA IV - TÍTULOS E DOCUMENTOS 34001.6 Extrajudicial Registro integral e protocolo de contratos, títulos ou documentos, microfilmes, sobre o valor declarado - de R$ 200.000,01 até R$ 250.000,00 Quant.:
ANEXO II - TABELA IV - TÍTULOS E DOCUMENTOS 34001.7 Extrajudicial Registro integral e protocolo de contratos, títulos ou documentos, microfilmes, sobre o valor declarado - de R$ 250.000,01 até R$ 300.000,00 Quant.:
ANEXO II - TABELA IV - TÍTULOS E DOCUMENTOS 34001.8 Extrajudicial Registro integral e protocolo de contratos, títulos ou documentos, microfilmes, sobre o valor declarado - de R$ 300.000,01 até R$ 350.000,00 Quant.:
ANEXO II - TABELA IV - TÍTULOS E DOCUMENTOS 34001.9 Extrajudicial Registro integral e protocolo de contratos, títulos ou documentos, microfilmes, sobre o valor declarado - de R$ 350.000,01 até R$ 400.000,00 Quant.:
ANEXO II - TABELA IV - TÍTULOS E DOCUMENTOS 34002 Extrajudicial Registro integral e protocolo de contratos, títulos ou documentos sem valor Quant.:
ANEXO II - TABELA IV - TÍTULOS E DOCUMENTOS 34003 Extrajudicial Cancelamento, inclusive certidão Quant.:
ANEXO II - TABELA IV - TÍTULOS E DOCUMENTOS 34004 Extrajudicial Averbação Quant.:
ANEXO II - TABELA IV - TÍTULOS E DOCUMENTOS 34005 Extrajudicial Notificação, inclusive certidão e averbação, além da diligência Quant.:
ANEXO II - TABELA IV - TÍTULOS E DOCUMENTOS 34006 Extrajudicial Certidão integral, inclusive buscas Quant.:
ANEXO II - TABELA IV - TÍTULOS E DOCUMENTOS 34007 Extrajudicial Certidão positiva ou negativa, inclusive buscas Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - A - MATRICULA 35A01 Extrajudicial Abertura de matrícula Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - A - MATRICULA 35A01.1 Extrajudicial Abertura de matrícula - Desc. 50% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - A - MATRICULA 35A01.2 Extrajudicial Abertura de matrícula - Desc. 75% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - A - MATRICULA 35A02 Extrajudicial Encerramento de matrícula Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - B - REGISTRO NO LIVRO 2 - REGISTRO GERAL, INCLUSIVE PROTOCOLO E PRENOTAÇÃO NOS LIVROS 4 - INDICADOR REAL E 5 - INDICADOR PESSOAL 35B01.1 Extrajudicial Títulos ExtraJudiciais com Valor: Escritura ou contrato de compra e venda, compromisso ou promessa de compra e venda ou respectiva cessão; doação; dação em pagamento; hipoteca legal ou convencional; penhor resultante de debênture; locação; permuta; incorporação ou transferência de imóvel à pessoa jurídica; constituição de renda sobre imóvel; anticrese; e procuração em causa própria: cobrar sobre o valor da avaliação do imóvel para efeito de ITIV ou, se não incide este, aquela para os efeitos dos art. 818 e 1.484 do CC e 684, I CPC - Até R$ 35.065,00 Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - B - REGISTRO NO LIVRO 2 - REGISTRO GERAL, INCLUSIVE PROTOCOLO E PRENOTAÇÃO NOS LIVROS 4 - INDICADOR REAL E 5 - INDICADOR PESSOAL 35B01.1.1 Extrajudicial Títulos ExtraJudiciais com Val - Desc. 50% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - B - REGISTRO NO LIVRO 2 - REGISTRO GERAL, INCLUSIVE PROTOCOLO E PRENOTAÇÃO NOS LIVROS 4 - INDICADOR REAL E 5 - INDICADOR PESSOAL 35B01.1.2 Extrajudicial Títulos ExtraJudiciais com Val - Desc. 75% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - B - REGISTRO NO LIVRO 2 - REGISTRO GERAL, INCLUSIVE PROTOCOLO E PRENOTAÇÃO NOS LIVROS 4 - INDICADOR REAL E 5 - INDICADOR PESSOAL 35B01.2 Extrajudicial Títulos ExtraJudiciais com Valor: Escritura ou contrato de compra e venda, compromisso ou promessa de compra e venda ou respectiva cessão; doação; dação em pagamento; hipoteca legal ou convencional; penhor resultante de debênture; locação; permuta; incorporação ou transferência de imóvel à pessoa jurídica; constituição de renda sobre imóvel; anticrese; e procuração em causa própria: cobrar sobre o valor da avaliação do imóvel para efeito de ITIV ou, se não incide este, aquela para os efeitos dos art. 818 e 1.484 do CC e 684, I CPC - de R$ 35.065,01 até R$ 100.000,00 Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - B - REGISTRO NO LIVRO 2 - REGISTRO GERAL, INCLUSIVE PROTOCOLO E PRENOTAÇÃO NOS LIVROS 4 - INDICADOR REAL E 5 - INDICADOR PESSOAL 35B01.2.1 Extrajudicial Títulos ExtraJudiciais com Val - Desc. 50% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - B - REGISTRO NO LIVRO 2 - REGISTRO GERAL, INCLUSIVE PROTOCOLO E PRENOTAÇÃO NOS LIVROS 4 - INDICADOR REAL E 5 - INDICADOR PESSOAL 35B01.2.2 Extrajudicial Títulos ExtraJudiciais com Val - Desc. 75% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - B - REGISTRO NO LIVRO 2 - REGISTRO GERAL, INCLUSIVE PROTOCOLO E PRENOTAÇÃO NOS LIVROS 4 - INDICADOR REAL E 5 - INDICADOR PESSOAL 35B01.3 Extrajudicial Títulos ExtraJudiciais com Valor: Escritura ou contrato de compra e venda, compromisso ou promessa de compra e venda ou respectiva cessão; doação; dação em pagamento; hipoteca legal ou convencional; penhor resultante de debênture; locação; permuta; incorporação ou transferência de imóvel à pessoa jurídica; constituição de renda sobre imóvel; anticrese; e procuração em causa própria: cobrar sobre o valor da avaliação do imóvel para efeito de ITIV ou, se não incide este, aquela para os efeitos dos art. 818 e 1.484 do CC e 684, I CPC - de R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00 Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - B - REGISTRO NO LIVRO 2 - REGISTRO GERAL, INCLUSIVE PROTOCOLO E PRENOTAÇÃO NOS LIVROS 4 - INDICADOR REAL E 5 - INDICADOR PESSOAL 35B01.3.1 Extrajudicial Títulos ExtraJudiciais com Val - Desc. 50% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - B - REGISTRO NO LIVRO 2 - REGISTRO GERAL, INCLUSIVE PROTOCOLO E PRENOTAÇÃO NOS LIVROS 4 - INDICADOR REAL E 5 - INDICADOR PESSOAL 35B01.3.2 Extrajudicial Títulos ExtraJudiciais com Val - Desc. 75% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - B - REGISTRO NO LIVRO 2 - REGISTRO GERAL, INCLUSIVE PROTOCOLO E PRENOTAÇÃO NOS LIVROS 4 - INDICADOR REAL E 5 - INDICADOR PESSOAL 35B01.4 Extrajudicial Títulos ExtraJudiciais com Valor: Escritura ou contrato de compra e venda, compromisso ou promessa de compra e venda ou respectiva cessão; doação; dação em pagamento; hipoteca legal ou convencional; penhor resultante de debênture; locação; permuta; incorporação ou transferência de imóvel à pessoa jurídica; constituição de renda sobre imóvel; anticrese; e procuração em causa própria: cobrar sobre o valor da avaliação do imóvel para efeito de ITIV ou, se não incide este, aquela para os efeitos dos art. 818 e 1.484 do CC e 684, I CPC - de R$ 200.000,01 até R$ 300.000,00 Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - B - REGISTRO NO LIVRO 2 - REGISTRO GERAL, INCLUSIVE PROTOCOLO E PRENOTAÇÃO NOS LIVROS 4 - INDICADOR REAL E 5 - INDICADOR PESSOAL 35B01.4.1 Extrajudicial Títulos ExtraJudiciais com Val - Desc. 50% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - B - REGISTRO NO LIVRO 2 - REGISTRO GERAL, INCLUSIVE PROTOCOLO E PRENOTAÇÃO NOS LIVROS 4 - INDICADOR REAL E 5 - INDICADOR PESSOAL 35B01.4.2 Extrajudicial Títulos ExtraJudiciais com Val - Desc. 75% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - B - REGISTRO NO LIVRO 2 - REGISTRO GERAL, INCLUSIVE PROTOCOLO E PRENOTAÇÃO NOS LIVROS 4 - INDICADOR REAL E 5 - INDICADOR PESSOAL 35B01.5 Extrajudicial Títulos ExtraJudiciais com Valor: Escritura ou contrato de compra e venda, compromisso ou promessa de compra e venda ou respectiva cessão; doação; dação em pagamento; hipoteca legal ou convencional; penhor resultante de debênture; locação; permuta; incorporação ou transferência de imóvel à pessoa jurídica; constituição de renda sobre imóvel; anticrese; e procuração em causa própria: cobrar sobre o valor da avaliação do imóvel para efeito de ITIV ou, se não incide este, aquela para os efeitos dos art. 818 e 1.484 do CC e 684, I CPC - de R$ 300.000,01 até R$ 400.000,00 Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - B - REGISTRO NO LIVRO 2 - REGISTRO GERAL, INCLUSIVE PROTOCOLO E PRENOTAÇÃO NOS LIVROS 4 - INDICADOR REAL E 5 - INDICADOR PESSOAL 35B01.5.1 Extrajudicial Títulos ExtraJudiciais com Val - Desc. 50% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - B - REGISTRO NO LIVRO 2 - REGISTRO GERAL, INCLUSIVE PROTOCOLO E PRENOTAÇÃO NOS LIVROS 4 - INDICADOR REAL E 5 - INDICADOR PESSOAL 35B01.5.2 Extrajudicial Títulos ExtraJudiciais com Val - Desc. 75% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - B - REGISTRO NO LIVRO 2 - REGISTRO GERAL, INCLUSIVE PROTOCOLO E PRENOTAÇÃO NOS LIVROS 4 - INDICADOR REAL E 5 - INDICADOR PESSOAL 35B01.6 Extrajudicial Títulos ExtraJudiciais com Valor: Escritura ou contrato de compra e venda, compromisso ou promessa de compra e venda ou respectiva cessão; doação; dação em pagamento; hipoteca legal ou convencional; penhor resultante de debênture; locação; permuta; incorporação ou transferência de imóvel à pessoa jurídica; constituição de renda sobre imóvel; anticrese; e procuração em causa própria: cobrar sobre o valor da avaliação do imóvel para efeito de ITIV ou, se não incide este, aquela para os efeitos dos art. 818 e 1.484 do CC e 684, I CPC - de R$ 400.000,01 até R$ 500.000,00 Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - B - REGISTRO NO LIVRO 2 - REGISTRO GERAL, INCLUSIVE PROTOCOLO E PRENOTAÇÃO NOS LIVROS 4 - INDICADOR REAL E 5 - INDICADOR PESSOAL 35B01.6.1 Extrajudicial Títulos ExtraJudiciais com Val - Desc. 50% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - B - REGISTRO NO LIVRO 2 - REGISTRO GERAL, INCLUSIVE PROTOCOLO E PRENOTAÇÃO NOS LIVROS 4 - INDICADOR REAL E 5 - INDICADOR PESSOAL 35B01.6.2 Extrajudicial Títulos ExtraJudiciais com Val - Desc. 75% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - B - REGISTRO NO LIVRO 2 - REGISTRO GERAL, INCLUSIVE PROTOCOLO E PRENOTAÇÃO NOS LIVROS 4 - INDICADOR REAL E 5 - INDICADOR PESSOAL 35B01.7 Extrajudicial Títulos ExtraJudiciais com Valor: Escritura ou contrato de compra e venda, compromisso ou promessa de compra e venda ou respectiva cessão; doação; dação em pagamento; hipoteca legal ou convencional; penhor resultante de debênture; locação; permuta; incorporação ou transferência de imóvel à pessoa jurídica; constituição de renda sobre imóvel; anticrese; e procuração em causa própria: cobrar sobre o valor da avaliação do imóvel para efeito de ITIV ou, se não incide este, aquela para os efeitos dos art. 818 e 1.484 do CC e 684, I CPC - de R$ 500.000,01 até R$ 600.000,00 Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - B - REGISTRO NO LIVRO 2 - REGISTRO GERAL, INCLUSIVE PROTOCOLO E PRENOTAÇÃO NOS LIVROS 4 - INDICADOR REAL E 5 - INDICADOR PESSOAL 35B01.7.1 Extrajudicial Títulos ExtraJudiciais com Val - Desc. 50% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - B - REGISTRO NO LIVRO 2 - REGISTRO GERAL, INCLUSIVE PROTOCOLO E PRENOTAÇÃO NOS LIVROS 4 - INDICADOR REAL E 5 - INDICADOR PESSOAL 35B01.7.2 Extrajudicial Títulos ExtraJudiciais com Val - Desc. 75% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - B - REGISTRO NO LIVRO 2 - REGISTRO GERAL, INCLUSIVE PROTOCOLO E PRENOTAÇÃO NOS LIVROS 4 - INDICADOR REAL E 5 - INDICADOR PESSOAL 35B01.8 Extrajudicial Títulos ExtraJudiciais com Valor: Escritura ou contrato de compra e venda, compromisso ou promessa de compra e venda ou respectiva cessão; doação; dação em pagamento; hipoteca legal ou convencional; penhor resultante de debênture; locação; permuta; incorporação ou transferência de imóvel à pessoa jurídica; constituição de renda sobre imóvel; anticrese; e procuração em causa própria: cobrar sobre o valor da avaliação do imóvel para efeito de ITIV ou, se não incide este, aquela para os efeitos dos art. 818 e 1.484 do CC e 684, I CPC - acima de R$ 600.000,00 Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - B - REGISTRO NO LIVRO 2 - REGISTRO GERAL, INCLUSIVE PROTOCOLO E PRENOTAÇÃO NOS LIVROS 4 - INDICADOR REAL E 5 - INDICADOR PESSOAL 35B0401 Extrajudicial Títulos ExtraJudiciais sem Valor: Escritura ou contrato de: instituição de bem de família; servidão; usufruto; enfiteuse; divisão amigável e dote Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - B - REGISTRO NO LIVRO 2 - REGISTRO GERAL, INCLUSIVE PROTOCOLO E PRENOTAÇÃO NOS LIVROS 4 - INDICADOR REAL E 5 - INDICADOR PESSOAL 35B0401.1 Extrajudicial Títulos ExtraJudiciais sem Val - Desc. 50% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - B - REGISTRO NO LIVRO 2 - REGISTRO GERAL, INCLUSIVE PROTOCOLO E PRENOTAÇÃO NOS LIVROS 4 - INDICADOR REAL E 5 - INDICADOR PESSOAL 35B0401.1.1 Extrajudicial Títulos ExtraJudiciais sem Val - Desc. 50% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - B - REGISTRO NO LIVRO 2 - REGISTRO GERAL, INCLUSIVE PROTOCOLO E PRENOTAÇÃO NOS LIVROS 4 - INDICADOR REAL E 5 - INDICADOR PESSOAL 35B0401.1.2 Extrajudicial Títulos ExtraJudiciais sem Val - Desc. 75% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - B - REGISTRO NO LIVRO 2 - REGISTRO GERAL, INCLUSIVE PROTOCOLO E PRENOTAÇÃO NOS LIVROS 4 - INDICADOR REAL E 5 - INDICADOR PESSOAL 35B0401.2 Extrajudicial Títulos ExtraJudiciais sem Val - Desc. 75% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - B - REGISTRO NO LIVRO 2 - REGISTRO GERAL, INCLUSIVE PROTOCOLO E PRENOTAÇÃO NOS LIVROS 4 - INDICADOR REAL E 5 - INDICADOR PESSOAL 35B05.1 Extrajudicial Títulos Judiciais: Formal de partilha expedido em inventário, arrolamento, divórcio e separação judicial; carta de adjudicação. De arrematação e de sentença em usocapião; mandado de penhora, de arresto, de sequestro, de registro de hipotecas judiciárias (art. 466 do CPC) e de citação de ação real ou pessoal reipersecutória, cobrar sobre o valor da avaliação para efeito do ITIV ou, se não incidente este, aquela para os efeitos dos art. 818 e 1.848 do CC e 684, I do CPC - Até R$ 35.065,00 Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - B - REGISTRO NO LIVRO 2 - REGISTRO GERAL, INCLUSIVE PROTOCOLO E PRENOTAÇÃO NOS LIVROS 4 - INDICADOR REAL E 5 - INDICADOR PESSOAL 35B05.2 Extrajudicial Títulos Judiciais: Formal de partilha expedido em inventário, arrolamento, divórcio e separação judicial; carta de adjudicação. De arrematação e de sentença em usocapião; mandado de penhora, de arresto, de sequestro, de registro de hipotecas judiciárias (art. 466 do CPC) e de citação de ação real ou pessoal reipersecutória, cobrar sobre o valor da avaliação para efeito do ITIV ou, se não incidente este, aquela para os efeitos dos art. 818 e 1.848 do CC e 684, I do CPC - de R$ 35.065,01 até R$ 100.000,00 Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - B - REGISTRO NO LIVRO 2 - REGISTRO GERAL, INCLUSIVE PROTOCOLO E PRENOTAÇÃO NOS LIVROS 4 - INDICADOR REAL E 5 - INDICADOR PESSOAL 35B05.3 Extrajudicial Títulos Judiciais: Formal de partilha expedido em inventário, arrolamento, divórcio e separação judicial; carta de adjudicação. De arrematação e de sentença em usocapião; mandado de penhora, de arresto, de sequestro, de registro de hipotecas judiciárias (art. 466 do CPC) e de citação de ação real ou pessoal reipersecutória, cobrar sobre o valor da avaliação para efeito do ITIV ou, se não incidente este, aquela para os efeitos dos art. 818 e 1.848 do CC e 684, I do CPC - de R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00 Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - B - REGISTRO NO LIVRO 2 - REGISTRO GERAL, INCLUSIVE PROTOCOLO E PRENOTAÇÃO NOS LIVROS 4 - INDICADOR REAL E 5 - INDICADOR PESSOAL 35B05.4 Extrajudicial Títulos Judiciais: Formal de partilha expedido em inventário, arrolamento, divórcio e separação judicial; carta de adjudicação. De arrematação e de sentença em usocapião; mandado de penhora, de arresto, de sequestro, de registro de hipotecas judiciárias (art. 466 do CPC) e de citação de ação real ou pessoal reipersecutória, cobrar sobre o valor da avaliação para efeito do ITIV ou, se não incidente este, aquela para os efeitos dos art. 818 e 1.848 do CC e 684, I do CPC - de R$ 200.000,01 até R$ 300.000,00 Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - B - REGISTRO NO LIVRO 2 - REGISTRO GERAL, INCLUSIVE PROTOCOLO E PRENOTAÇÃO NOS LIVROS 4 - INDICADOR REAL E 5 - INDICADOR PESSOAL 35B05.5 Extrajudicial Títulos Judiciais: Formal de partilha expedido em inventário, arrolamento, divórcio e separação judicial; carta de adjudicação. De arrematação e de sentença em usocapião; mandado de penhora, de arresto, de sequestro, de registro de hipotecas judiciárias (art. 466 do CPC) e de citação de ação real ou pessoal reipersecutória, cobrar sobre o valor da avaliação para efeito do ITIV ou, se não incidente este, aquela para os efeitos dos art. 818 e 1.848 do CC e 684, I do CPC - de R$ 300.000,01 até R$ 400.000,00 Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - B - REGISTRO NO LIVRO 2 - REGISTRO GERAL, INCLUSIVE PROTOCOLO E PRENOTAÇÃO NOS LIVROS 4 - INDICADOR REAL E 5 - INDICADOR PESSOAL 35B05.6 Extrajudicial Títulos Judiciais: Formal de partilha expedido em inventário, arrolamento, divórcio e separação judicial; carta de adjudicação. De arrematação e de sentença em usocapião; mandado de penhora, de arresto, de sequestro, de registro de hipotecas judiciárias (art. 466 do CPC) e de citação de ação real ou pessoal reipersecutória, cobrar sobre o valor da avaliação para efeito do ITIV ou, se não incidente este, aquela para os efeitos dos art. 818 e 1.848 do CC e 684, I do CPC - de R$ 400.000,01 até R$ 500.000,00 Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - B - REGISTRO NO LIVRO 2 - REGISTRO GERAL, INCLUSIVE PROTOCOLO E PRENOTAÇÃO NOS LIVROS 4 - INDICADOR REAL E 5 - INDICADOR PESSOAL 35B05.7 Extrajudicial Títulos Judiciais: Formal de partilha expedido em inventário, arrolamento, divórcio e separação judicial; carta de adjudicação. De arrematação e de sentença em usocapião; mandado de penhora, de arresto, de sequestro, de registro de hipotecas judiciárias (art. 466 do CPC) e de citação de ação real ou pessoal reipersecutória, cobrar sobre o valor da avaliação para efeito do ITIV ou, se não incidente este, aquela para os efeitos dos art. 818 e 1.848 do CC e 684, I do CPC - de R$ 500.000,01 até R$ 600.000,00 Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - B - REGISTRO NO LIVRO 2 - REGISTRO GERAL, INCLUSIVE PROTOCOLO E PRENOTAÇÃO NOS LIVROS 4 - INDICADOR REAL E 5 - INDICADOR PESSOAL 35B05.8 Extrajudicial Títulos Judiciais: Formal de partilha expedido em inventário, arrolamento, divórcio e separação judicial; carta de adjudicação. De arrematação e de sentença em usocapião; mandado de penhora, de arresto, de sequestro, de registro de hipotecas judiciárias (art. 466 do CPC) e de citação de ação real ou pessoal reipersecutória, cobrar sobre o valor da avaliação para efeito do ITIV ou, se não incidente este, aquela para os efeitos dos art. 818 e 1.848 do CC e 684, I do CPC - Acima de R$ 600.000,00 Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - C - REGISTRO NO LIVRO 3 - AUXILIAR, INCLUSIVE PROTOCOLO E PRENOTAÇÃO 35C01 Extrajudicial Emissão de debênture Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - C - REGISTRO NO LIVRO 3 - AUXILIAR, INCLUSIVE PROTOCOLO E PRENOTAÇÃO 35C02 Extrajudicial Células de crédito rural, comercial ou industrial Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - C - REGISTRO NO LIVRO 3 - AUXILIAR, INCLUSIVE PROTOCOLO E PRENOTAÇÃO 35C03 Extrajudicial Convenção de condomínio Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - C - REGISTRO NO LIVRO 3 - AUXILIAR, INCLUSIVE PROTOCOLO E PRENOTAÇÃO 35C04 Extrajudicial Penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - C - REGISTRO NO LIVRO 3 - AUXILIAR, INCLUSIVE PROTOCOLO E PRENOTAÇÃO 35C05 Extrajudicial Convenções antenupciais Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - C - REGISTRO NO LIVRO 3 - AUXILIAR, INCLUSIVE PROTOCOLO E PRENOTAÇÃO 35C06 Extrajudicial Contratos de penhor rural Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - C - REGISTRO NO LIVRO 3 - AUXILIAR, INCLUSIVE PROTOCOLO E PRENOTAÇÃO 35C07 Extrajudicial Outros títulos por inteiro teor ou requerimento do interessado Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - D - AVERBAÇÕES 35D01 Extrajudicial Mudanças de estado civil Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - D - AVERBAÇÕES 35D01.1 Extrajudicial Mudanças de estado civil - Desc. 50% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - D - AVERBAÇÕES 35D01.2 Extrajudicial Mudanças de estado civil - Desc. 75% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - D - AVERBAÇÕES 35D0101 Extrajudicial Restabelecimento da sociedade conjugal Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - D - AVERBAÇÕES 35D0102 Extrajudicial Alteração no nome da rua ou no número do imóvel Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - D - AVERBAÇÕES 35D0103 Extrajudicial Substituição de carta de aforamento Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - D - AVERBAÇÕES 35D0104 Extrajudicial Demolição Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - D - AVERBAÇÕES 35D0105 Extrajudicial Cancelamento de ônus Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - D - AVERBAÇÕES 35D0106 Extrajudicial Cláusula restritiva Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - D - AVERBAÇÕES 35D0107 Extrajudicial Retificacão, Ratificação ou aditamento de qualquer escritura ou contrato, inclusive cédula hipotecária, de CND do INSS. de ART do CREA, de obra de arte, de caução e cessão fiduciária, com respectiva certidão Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - D - AVERBAÇÕES 35D0107.1 Extrajudicial Retificacão, Ratificação ou ad - Desc. 50% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - D - AVERBAÇÕES 35D0107.2 Extrajudicial Retificacão, Ratificação ou ad - Desc. 75% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - D - AVERBAÇÕES 35D02 Extrajudicial Modificação no processo de incorporação, com certidão Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - D - AVERBAÇÕES 35D02.1 Extrajudicial Modificação no processo de inc - Desc. 50% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - D - AVERBAÇÕES 35D02.2 Extrajudicial Modificação no processo de inc - Desc. 75% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - E - CERTIDÕES 35E01 Extrajudicial Registro de imóveis e ônus reais, inclusive buscas Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - E - CERTIDÕES 35E01.1 Extrajudicial Registro de imóveis e ônus rea - Desc. 50% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - E - CERTIDÕES 35E01.2 Extrajudicial Registro de imóveis e ônus rea - Desc. 75% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - E - CERTIDÕES 35E02 Extrajudicial Negativa de registro de imóveis Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - E - CERTIDÕES 35E02.1 Extrajudicial Negativa de registro de imóvei - Desc. 50% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - E - CERTIDÕES 35E02.2 Extrajudicial Negativa de registro de imóvei - Desc. 75% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - E - CERTIDÕES 35E03 Extrajudicial Averbação de construção (exceto a 1ª) Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - E - CERTIDÕES 35E03.1 Extrajudicial Averbação de construção (excet - Desc. 50% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - E - CERTIDÕES 35E03.2 Extrajudicial Averbação de construção (excet - Desc. 75% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - E - CERTIDÕES 35E04 Extrajudicial Cancelamento de ônus reais (exceto a 1ª) Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - E - CERTIDÕES 35E04.1 Extrajudicial Cancelamento de ônus reais (ex - Desc. 50% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - E - CERTIDÕES 35E04.2 Extrajudicial Cancelamento de ônus reais (ex - Desc. 75% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - E - CERTIDÕES 35E05 Extrajudicial Vintenária e ônus reais até cinco ítens Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - E - CERTIDÕES 35E05.1 Extrajudicial Vintenária e ônus reais até ci - Desc. 50% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - E - CERTIDÕES 35E05.2 Extrajudicial Vintenária e ônus reais até ci - Desc. 75% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - E - CERTIDÕES 35E06 Extrajudicial Por cada item excedente Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - E - CERTIDÕES 35E06.1 Extrajudicial Por cada item excedente - Desc. 50% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V (REGISTRO DE IMÓVEIS) - E - CERTIDÕES 35E06.2 Extrajudicial Por cada item excedente - Desc. 75% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V - REGISTRO DE IMÓVEIS - INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO COMERCIAL (por área de construção) 35B1617 Extrajudicial Até 500m2 Quant.:
ANEXO II - TABELA V - REGISTRO DE IMÓVEIS - INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO COMERCIAL (por área de construção) 35B1617.1 Extrajudicial Até 500m2 - Desc. 50% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V - REGISTRO DE IMÓVEIS - INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO COMERCIAL (por área de construção) 35B1617.2 Extrajudicial Até 500m2 - Desc. 75% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V - REGISTRO DE IMÓVEIS - INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO COMERCIAL (por área de construção) 35B1618 Extrajudicial De 501m2 a 1.000m2 Quant.:
ANEXO II - TABELA V - REGISTRO DE IMÓVEIS - INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO COMERCIAL (por área de construção) 35B1618.1 Extrajudicial De 501m2 a 1.000m2 - Desc. 50% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V - REGISTRO DE IMÓVEIS - INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO COMERCIAL (por área de construção) 35B1618.2 Extrajudicial De 501m2 a 1.000m2 - Desc. 75% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V - REGISTRO DE IMÓVEIS - INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO COMERCIAL (por área de construção) 35B1619 Extrajudicial De 1.001m2 a 2.000m2 Quant.:
ANEXO II - TABELA V - REGISTRO DE IMÓVEIS - INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO COMERCIAL (por área de construção) 35B1619.1 Extrajudicial De 1.001m2 a 2.000m2 - Desc. 50% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V - REGISTRO DE IMÓVEIS - INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO COMERCIAL (por área de construção) 35B1619.2 Extrajudicial De 1.001m2 a 2.000m2 - Desc. 75% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V - REGISTRO DE IMÓVEIS - INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO COMERCIAL (por área de construção) 35B1620 Extrajudicial De 2.001m2 a 5.000m2 Quant.:
ANEXO II - TABELA V - REGISTRO DE IMÓVEIS - INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO COMERCIAL (por área de construção) 35B1620.1 Extrajudicial De 2.001m2 a 5.000m2 - Desc. 50% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V - REGISTRO DE IMÓVEIS - INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO COMERCIAL (por área de construção) 35B1620.2 Extrajudicial De 2.001m2 a 5.000m2 - Desc. 75% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V - REGISTRO DE IMÓVEIS - INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO COMERCIAL (por área de construção) 35B1621 Extrajudicial De 5.001m2 a 10.000m2 Quant.:
ANEXO II - TABELA V - REGISTRO DE IMÓVEIS - INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO COMERCIAL (por área de construção) 35B1621.1 Extrajudicial De 5.001m2 a 10.000m2 - Desc. 50% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V - REGISTRO DE IMÓVEIS - INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO COMERCIAL (por área de construção) 35B1621.2 Extrajudicial De 5.001m2 a 10.000m2 - Desc. 75% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V - REGISTRO DE IMÓVEIS - INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO COMERCIAL (por área de construção) 35B1622 Extrajudicial De 10.001m2 a 20.000 m2 Quant.:
ANEXO II - TABELA V - REGISTRO DE IMÓVEIS - INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO COMERCIAL (por área de construção) 35B1622.1 Extrajudicial De 10.001m2 a 20.000 m2 - Desc. 50% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V - REGISTRO DE IMÓVEIS - INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO COMERCIAL (por área de construção) 35B1622.2 Extrajudicial De 10.001m2 a 20.000 m2 - Desc. 75% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V - REGISTRO DE IMÓVEIS - INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO COMERCIAL (por área de construção) 35B1623 Extrajudicial De 20.001m2 a 30.000m2 Quant.:
ANEXO II - TABELA V - REGISTRO DE IMÓVEIS - INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO COMERCIAL (por área de construção) 35B1623.1 Extrajudicial De 20.001m2 a 30.000m2 - Desc. 50% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V - REGISTRO DE IMÓVEIS - INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO COMERCIAL (por área de construção) 35B1623.2 Extrajudicial De 20.001m2 a 30.000m2 - Desc. 75% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V - REGISTRO DE IMÓVEIS - INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO COMERCIAL (por área de construção) 35B1624 Extrajudicial Acima de 30.000m2 Quant.:
ANEXO II - TABELA V - REGISTRO DE IMÓVEIS - INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO COMERCIAL (por área de construção) 35B1624.1 Extrajudicial Acima de 30.000m2 - Desc. 50% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V - REGISTRO DE IMÓVEIS - INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO COMERCIAL (por área de construção) 35B1624.2 Extrajudicial Acima de 30.000m2 - Desc. 75% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V - REGISTRO DE IMÓVEIS - INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO RESIDENCIAL (por área de construção) 35B0809 Extrajudicial Até 500m2 Quant.:
ANEXO II - TABELA V - REGISTRO DE IMÓVEIS - INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO RESIDENCIAL (por área de construção) 35B0809.1 Extrajudicial Até 500m2 - Desc. 50% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V - REGISTRO DE IMÓVEIS - INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO RESIDENCIAL (por área de construção) 35B0809.2 Extrajudicial Até 500m2 - Desc. 75% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V - REGISTRO DE IMÓVEIS - INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO RESIDENCIAL (por área de construção) 35B0810 Extrajudicial De 501m2 a 1.000m2 Quant.:
ANEXO II - TABELA V - REGISTRO DE IMÓVEIS - INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO RESIDENCIAL (por área de construção) 35B0810.1 Extrajudicial De 501m2 a 1.000m2 - Desc. 50% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V - REGISTRO DE IMÓVEIS - INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO RESIDENCIAL (por área de construção) 35B0810.2 Extrajudicial De 501m2 a 1.000m2 - Desc. 75% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V - REGISTRO DE IMÓVEIS - INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO RESIDENCIAL (por área de construção) 35B0811 Extrajudicial De 1.001m2 a 2.000m2 Quant.:
ANEXO II - TABELA V - REGISTRO DE IMÓVEIS - INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO RESIDENCIAL (por área de construção) 35B0811.1 Extrajudicial De 1.001m2 a 2.000m2 - Desc. 50% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V - REGISTRO DE IMÓVEIS - INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO RESIDENCIAL (por área de construção) 35B0811.2 Extrajudicial De 1.001m2 a 2.000m2 - Desc. 75% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V - REGISTRO DE IMÓVEIS - INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO RESIDENCIAL (por área de construção) 35B0812 Extrajudicial De 2.001m2 a 5.000m2 Quant.:
ANEXO II - TABELA V - REGISTRO DE IMÓVEIS - INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO RESIDENCIAL (por área de construção) 35B0812.1 Extrajudicial De 2.001m2 a 5.000m2 - Desc. 50% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V - REGISTRO DE IMÓVEIS - INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO RESIDENCIAL (por área de construção) 35B0812.2 Extrajudicial De 2.001m2 a 5.000m2 - Desc. 75% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V - REGISTRO DE IMÓVEIS - INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO RESIDENCIAL (por área de construção) 35B0813 Extrajudicial De 5.001m2 a 10.000m2 Quant.:
ANEXO II - TABELA V - REGISTRO DE IMÓVEIS - INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO RESIDENCIAL (por área de construção) 35B0813.1 Extrajudicial De 5.001m2 a 10.000m2 - Desc. 50% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V - REGISTRO DE IMÓVEIS - INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO RESIDENCIAL (por área de construção) 35B0813.2 Extrajudicial De 5.001m2 a 10.000m2 - Desc. 75% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V - REGISTRO DE IMÓVEIS - INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO RESIDENCIAL (por área de construção) 35B0814 Extrajudicial De 10.001m2 a 20.000m2 Quant.:
ANEXO II - TABELA V - REGISTRO DE IMÓVEIS - INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO RESIDENCIAL (por área de construção) 35B0814.1 Extrajudicial De 10.001m2 a 20.000m2 - Desc. 50% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V - REGISTRO DE IMÓVEIS - INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO RESIDENCIAL (por área de construção) 35B0814.2 Extrajudicial De 10.001m2 a 20.000m2 - Desc. 75% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V - REGISTRO DE IMÓVEIS - INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO RESIDENCIAL (por área de construção) 35B0815 Extrajudicial Acima de 20.000m2 Quant.:
ANEXO II - TABELA V - REGISTRO DE IMÓVEIS - INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO RESIDENCIAL (por área de construção) 35B0815.1 Extrajudicial Acima de 20.000m2 - Desc. 50% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V - REGISTRO DE IMÓVEIS - INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO RESIDENCIAL (por área de construção) 35B0815.2 Extrajudicial Acima de 20.000m2 - Desc. 75% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V - REGISTRO DE IMÓVEIS - LOTEAMENTOS 35B25 Extrajudicial Loteamentos: processo, publicação de edital, registro, certidão e arquivamento, por cada lote ou gleba, área ou destinada a equipamentos comunitátios. Quant.:
ANEXO II - TABELA V - REGISTRO DE IMÓVEIS - LOTEAMENTOS 35B25.1 Extrajudicial Loteamentos: processo, publica - Desc. 50% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA V - REGISTRO DE IMÓVEIS - LOTEAMENTOS 35B25.2 Extrajudicial Loteamentos: processo, publica - Desc. 75% PMCMV Quant.:
ANEXO II - TABELA VI (OFÍCIO DE NOTAS) 36001.1 Extrajudicial Escritura ou contrato de compra e venda, compromisso ou promessa de compra e venda ou respectiva cessão, doação, dação em pagamento, financiamento; confissão de dívida; locação; permuta; incorporação ou transferência de imóvel a pessoa jurídica; constituição de renda sobre imóvel inclusive apontamentos, guias, primeiro traslado e arquivamento, cobrar sobre o valor da avaliação do imóvel para efeito de ITIV ou, se não incidente este, aquela para os efeitos dos arts. 818 do CC e 684, I do CPC - Até R$ 10.500,00 Quant.:
ANEXO II - TABELA VI (OFÍCIO DE NOTAS) 36001.10 Extrajudicial Escritura ou contrato de compra e venda, compromisso ou promessa de compra e venda ou respectiva cessão, doação,dação empagamento, financiamento; confissão de dívida; locação; permuta; incorporação ou transferência de imóvel a pessoa jurídica; constituição de rendasobre imóvel inclusive apontamentos, guias, primeiro traslado e arquivamento, cobrar sobre o valor da avaliação do imóvel para efeito de ITIV ou, se não incidenteeste, aquela para os efeitos dos arts. 818 do CC e 684, I do CPC - de R$ 160.000,01 até R$ 180.000,00 Quant.:
ANEXO II - TABELA VI (OFÍCIO DE NOTAS) 36001.11 Extrajudicial Escritura ou contrato de compra e venda, compromisso ou promessa de compra e venda ou respectiva cessão, doação,dação empagamento, financiamento; confissão de dívida; locação; permuta; incorporação ou transferência de imóvel a pessoa jurídica; constituição de rendasobre imóvel inclusive apontamentos, guias, primeiro traslado e arquivamento, cobrar sobre o valor da avaliação do imóvel para efeito de ITIV ou, se não incidenteeste, aquela para os efeitos dos arts. 818 do CC e 684, I do CPC - de R$ 180.000,01 até R$ 200.000,00 Quant.:
ANEXO II - TABELA VI (OFÍCIO DE NOTAS) 36001.12 Extrajudicial Escritura ou contrato de compra e venda, compromisso ou promessa de compra e venda ou respectiva cessão, doação,dação em pagamento, financiamento; confissão de dívida; locação; permuta; incorporação ou transferência de imóvel a pessoa jurídica; constituição de renda sobre imóvel inclusive apontamentos, guias, primeiro traslado e arquivamento, cobrar sobre o valor da avaliação do imóvel para efeito de ITIV ou, se não incidente este, aquela para os efeitos dos arts. 818 do CC e 684, I do CPC - Acima de R$ 200.00,00 Quant.:
ANEXO II - TABELA VI (OFÍCIO DE NOTAS) 36001.2 Extrajudicial Escritura ou contrato de compra e venda, compromisso ou promessa de compra e venda ou respectiva cessão, doação,dação em pagamento, financiamento; confissão de dívida; locação; permuta; incorporação ou transferência de imóvel a pessoa jurídica; constituição de rendasobre imóvel inclusive apontamentos, guias, primeiro traslado e arquivamento, cobrar sobre o valor da avaliação do imóvel para efeito de ITIV ou, se não incidenteeste, aquela para os efeitos dos arts. 818 do CC e 684, I do CPC - de R$ 10.500,01 até R$ 20.000,00 Quant.:
ANEXO II - TABELA VI (OFÍCIO DE NOTAS) 36001.3 Extrajudicial Escritura ou contrato de compra e venda, compromisso ou promessa de compra e venda ou respectiva cessão, doação,dação em pagamento, financiamento; confissão de dívida; locação; permuta; incorporação ou transferência de imóvel a pessoa jurídica; constituição de rendasobre imóvel inclusive apontamentos, guias, primeiro traslado e arquivamento, cobrar sobre o valor da avaliação do imóvel para efeito de ITIV ou, se não incidenteeste, aquela para os efeitos dos arts. 818 do CC e 684, I do CPC - de R$ 20.000,01 até R$ 40.000,00 Quant.:
ANEXO II - TABELA VI (OFÍCIO DE NOTAS) 36001.4 Extrajudicial Escritura ou contrato de compra e venda, compromisso ou promessa de compra e venda ou respectiva cessão, doação,dação empagamento, financiamento; confissão de dívida; locação; permuta; incorporação ou transferência de imóvel a pessoa jurídica; constituição de rendasobre imóvel inclusive apontamentos, guias, primeiro traslado e arquivamento, cobrar sobre o valor da avaliação do imóvel para efeito de ITIV ou, se não incidenteeste, aquela para os efeitos dos arts. 818 do CC e 684, I do CPC - de R$ 40.000,01 até R$ 60.000,00 Quant.:
ANEXO II - TABELA VI (OFÍCIO DE NOTAS) 36001.5 Extrajudicial Escritura ou contrato de compra e venda, compromisso ou promessa de compra e venda ou respectiva cessão, doação, dação em pagamento, financiamento; confissão de dívida; locação; permuta; incorporação ou transferência de imóvel a pessoa jurídica; constituição de renda sobre imóvel inclusive apontamentos, guias, primeiro traslado e arquivamento, cobrar sobre o valor da avaliação do imóvel para efeito de ITIV ou, se não incidente este, aquela para os efeitos dos arts. 818 do CC e 684, I do CPC - de R$ 60.000,01 até R$ 80.000,00 Quant.:
ANEXO II - TABELA VI (OFÍCIO DE NOTAS) 36001.6 Extrajudicial Escritura ou contrato de compra e venda, compromisso ou promessa de compra e venda ou respectiva cessão, doação,dação empagamento, financiamento; confissão de dívida; locação; permuta; incorporação ou transferência de imóvel a pessoa jurídica; constituição de rendasobre imóvel inclusive apontamentos, guias, primeiro traslado e arquivamento, cobrar sobre o valor da avaliação do imóvel para efeito de ITIV ou, se não incidenteeste, aquela para os efeitos dos arts. 818 do CC e 684, I do CPC - de R$ 80.000,01 até R$ 100.000,00 Quant.:
ANEXO II - TABELA VI (OFÍCIO DE NOTAS) 36001.7 Extrajudicial Escritura ou contrato de compra e venda, compromisso ou promessa de compra e venda ou respectiva cessão, doação,dação empagamento, financiamento; confissão de dívida; locação; permuta; incorporação ou transferência de imóvel a pessoa jurídica; constituição de rendasobre imóvel inclusive apontamentos, guias, primeiro traslado e arquivamento, cobrar sobre o valor da avaliação do imóvel para efeito de ITIV ou, se não incidenteeste, aquela para os efeitos dos arts. 818 do CC e 684, I do CPC - de R$ 100.000,01 até R$ 120.000,00 Quant.:
ANEXO II - TABELA VI (OFÍCIO DE NOTAS) 36001.8 Extrajudicial Escritura ou contrato de compra e venda, compromisso ou promessa de compra e venda ou respectiva cessão, doação,dação empagamento, financiamento; confissão de dívida; locação; permuta; incorporação ou transferência de imóvel a pessoa jurídica; constituição de rendasobre imóvel inclusive apontamentos, guias, primeiro traslado e arquivamento, cobrar sobre o valor da avaliação do imóvel para efeito de ITIV ou, se não incidenteeste, aquela para os efeitos dos arts. 818 do CC e 684, I do CPC - de R$ 120.000,01 até R$ 140.000,00 Quant.:
ANEXO II - TABELA VI (OFÍCIO DE NOTAS) 36001.9 Extrajudicial Escritura ou contrato de compra e venda, compromisso ou promessa de compra e venda ou respectiva cessão, doação,dação empagamento, financiamento; confissão de dívida; locação; permuta; incorporação ou transferência de imóvel a pessoa jurídica; constituição de rendasobre imóvel inclusive apontamentos, guias, primeiro traslado e arquivamento, cobrar sobre o valor da avaliação do imóvel para efeito de ITIV ou, se não incidenteeste, aquela para os efeitos dos arts. 818 do CC e 684, I do CPC - de R$ 140.000,01 até R$ 160.000,00 Quant.:
ANEXO II - TABELA VI (OFÍCIO DE NOTAS) 36002.1 Extrajudicial Escritura de: separação, divórcio ou inventário com partilha de bens (de acordo com o valor dos bens) - Até R$ 35.065,00 Quant.:
ANEXO II - TABELA VI (OFÍCIO DE NOTAS) 36002.2 Extrajudicial Escritura de: separação, divórcio ou inventário com partilha de bens (de acordo com o valor dos bens) - de R$ 35.065,01 até R$ 100.000,00 Quant.:
ANEXO II - TABELA VI (OFÍCIO DE NOTAS) 36002.3 Extrajudicial Escritura de: separação, divórcio ou inventário com partilha de bens (de acordo com o valor dos bens) - de R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00 Quant.:
ANEXO II - TABELA VI (OFÍCIO DE NOTAS) 36002.4 Extrajudicial Escritura de: separação, divórcio ou inventário com partilha de bens (de acordo com o valor dos bens) - de R$ 200.000,01 até R$ 300.000,00 Quant.:
ANEXO II - TABELA VI (OFÍCIO DE NOTAS) 36002.5 Extrajudicial Escritura de: separação, divórcio ou inventário com partilha de bens (de acordo com o valor dos bens) - de R$ 300.000,01 até R$ 400.000,00 Quant.:
ANEXO II - TABELA VI (OFÍCIO DE NOTAS) 36002.6 Extrajudicial Escritura de: separação, divórcio ou inventário com partilha de bens (de acordo com o valor dos bens) - de R$ 400.000,01 até R$ 500.000,00 Quant.:
ANEXO II - TABELA VI (OFÍCIO DE NOTAS) 36002.7 Extrajudicial Escritura de: separação, divórcio ou inventário com partilha de bens (de acordo com o valor dos bens) - de R$ 500.000,01 até R$ 600.000,00 Quant.:
ANEXO II - TABELA VI (OFÍCIO DE NOTAS) 36002.8 Extrajudicial Escritura de: separação, divórcio ou inventário com partilha de bens (de acordo com o valor dos bens) - Acima R$ 600.000,00 Quant.:
ANEXO II - TABELA VI (OFÍCIO DE NOTAS) 36004 Extrajudicial Escritura ou Contrato de instituição de bem de família; pacto antenupcial; emancipação; separação e divórcio sem bens; inventário negativo, reconhecimento de paternidade; dote; constituição de fundação; servidão; usufruto; extinção ou renúncia de usufruto; desistência ou renúncia de herança; divisão ou partilha amigável; concessão de uso de nome; distrato; reratificação; comodato; revogação de testamento; e codicilo Quant.:
ANEXO II - TABELA VI (OFÍCIO DE NOTAS) 36005 Extrajudicial Testamento e aprovação de testamento cerrado Quant.:
ANEXO II - TABELA VI (OFÍCIO DE NOTAS) 36006 Extrajudicial Constituição ou convenção de condomínio Quant.:
ANEXO II - TABELA VI (OFÍCIO DE NOTAS) 36007 Extrajudicial Declaração em Notas Quant.:
ANEXO II - TABELA VI (OFÍCIO DE NOTAS) 36008 Extrajudicial Certidão de inteiro teor de escritura ou contrato Quant.:
ANEXO II - TABELA VI (OFÍCIO DE NOTAS) 36009 Extrajudicial Certidão resumida de escritura ou contrato Quant.:
ANEXO II - TABELA VI (OFÍCIO DE NOTAS) 36010 Extrajudicial Procuração ou substabelecimento para Qualquer finalidade com traslado Quant.:
ANEXO II - TABELA VI (OFÍCIO DE NOTAS) 36011 Extrajudicial Cancelamento de procução inclusive Certidão Quant.:
ANEXO II - TABELA VI (OFÍCIO DE NOTAS) 36012 Extrajudicial Certidão da Procuração Quant.:
ANEXO II - TABELA VII (PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS) 37001 Extrajudicial Instauração de procedimento extrajudicial no âmbito do MP Quant.:
ANEXO III - TABELA VIII (OUTROS PROCEDIMENTOS) 38001 Judicial Multa decorrente de transação penal Quant.:
Valor da Causa/Documento:
Valor Total da Guia: *(Exigido para os Serviços de Código 9001 e 9002)
N° Processo:
Partes:
Observação:
CPF:
CNPJ:
Telefone:
E-mail: