Resoluções Conjuntas PGJ/Órgãos Externos

Inclui ato proferido em conjunto com a Procuradoria Regional Eleitoral - PRE/RN.

Documentos

Resolução Conjunta PRE/RN e PGJ/RN Nº 1, de 5 de julho de 2021* (*Republicada por incorreção)

Dispõe sobre a unificação de datas dos biênios de exericício da função eleitoral de primeiro grau no Estado do Rio Grande do Norte (biênio fixo) e critérios de indicação e designação dos Promotores Eleitorais.