Leis Ordinárias

Documentos

12 - Lei nº 10.782, de 21 de outubro de 2020

Institui os instrumentos de Transação Administrativa Disciplinar (TAD) e de Suspensão do Processo administrativo Disciplinar (SUSPAD) como medidas alternativas à aplicação das penalidades disciplinares de advertência e de suspensão aos servidores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

11- Lei nº 10.368, de 30 de maio de 2018

Revoga dispositivo da Lei nº 9.419, de 29 de novembro de 2010.

10 - Lei nº 9.902, de 17 de dezembro de 2014

Altera a Lei n.º 9.419, de 29 de novembro de 2010, estendendo os benefícios dos arts. 42 e 43 da Lei Federal n.º 11.977/2009, que trata do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público (FRMP).

09 - Lei nº 9.684, de 17 de dezembro de 2012

Revoga a gratificação instituída pelo art. 3º da Lei n.º 6.376, de 22 de janeiro de 1993, e alterada pelo ar't. 5º da Lei n.º 6.572, de 27 de janeiro de 1994.

08 - Lei nº 9.557, de 14 de outubro de 2011

Dispõe sobre a remuneração de servidores do Quadro de Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

07 - Lei nº 9.519, de 27 de julho de 2011

Dispõe sobre a concessão de auxílio de assistência à saúde aos servidores do Quadro dos Serviços Auxiliares do MInistério Público do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.   

06 - Lei nº 9.486, de 1º de junho de 2011

Dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público – FRMP, e dá outras providências.

05 - Lei nº 9.483, de 27 de maio de 2011

Autoriza a alienação de bem imóvel dominial de propriedade do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

04 - Lei nº 9.419, de 29 de novembro de 2010

Dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público – FRMP, e dá outras providências.

(Texto consolidado com alterações das Leis nºs 9.902/2014 e 10.368/208 e Atualizada com os valores constantes na Resolução nº 089/2020-PGJ/RN, publicada no DOE nº 14.827, de 19/12/2020 e em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021)

 

03 - Lei nº 8.337, de 27 de junho de 2003

Altera a Lei nº 8.263, de 21 de janeiro de 2003, no que se refere ao objetivo do Programa de Trabalho da Procuradoria Geral de Justiça – PGJ, e dá outras providências.

02 - Lei nº 6.787, de 12 de julho de 1995

Dispõe sobre a remuneração dos servidores da Procuradoria Geral de Justiça, nas condições que especifica, e dá outras providências.

01 - Lei nº 6.720, de 07 de dezembro de 1994

Dispõe sobre a extinção e criação de cargos da Procuradoria Geral de Justiça, nas condições que específica, e dá outras providências.