Dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público – FRMP, e dá outras providências.
(Texto consolidado com alterações das Leis nºs 9.902/2014 e 10.368/208 e Atualizada com os valores constantes na Resolução nº 089/2020-PGJ/RN, publicada no DOE nº 14.827, de 19/12/2020 e em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021)