Pessoa com Deficiência - Legislação - Estadual

Documentos

Lei Estadual nº 8.800 de 22 de fevereiro de 2006 (Rio Grande do Norte)

 Obriga as instituições bancárias a adaptarem ao mínimo um caixa de agência e um caixa eletrônico ao atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais e dá outras providências.

Lei Estadual nº 7.804, de 17 de janeiro de 2000 (Rio Grande do Norte)

 Determina a inserção de dispositivo em editais de concursos públicos (impõe também que os editais de concursos para cargos públicos nos órgãos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, em todo o Estado, deverão ser publicados também através do sistema “Braille”).

Lei nº 8.583, de 07 de dezembro de 2004 (Rio Grande do Norte)

 Dispõe sobre instalação de placas informativas escritas em “Braille” e outros equipamentos destinados aos deficientes visuais nos pontos e terminais de ônibus na região da Grande Natal e dá outras providências.

Lei nº 8.315, de 6 de fevereiro de 2003 (Rio Grande do Norte)

Obriga os Shoppings Centers e estabelecimentos similares em todo o Estado do Rio Grande do Norte, a fornecer cadeiras de rodas para pessoas portadoras de deficiências e para idosos.

Lei Estadual nº 8.609, de 29 de dezembro de 2004 (Rio Grande do Norte)

Dispõe sobre a criação, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o programa estadual de fornecimento de cadeira de rodas e convênio com entidades representantes de pessoas portadoras de deficiência, para implementar o programa, e dá outras providências.

Lei Estadual nº 8.475, de 20 de janeiro de 2004 (Rio Grande do Norte)

Assegura aos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o direito à acessibilidade, mediante a supressão de barreiras e obstáculos nas vias, espaços públicos e imóveis pertencentes ou utilizados pelo Estado.

Lei Estadual nº 9.837, de 09 de abril de 2014 (Rio Grande do Norte)

Proíbe a cobrança de valores adicionais (sobretaxa) para matrícula ou mensalidades de estudantes portadores de Síndrome de Down, Autismo, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento ou outras Síndromes e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997 (Rio Grande do Norte)

Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. (Trata da isenção nas operações com veículos, equipamentos, acessórios e outros bens para uso ou atendimento de pessoas com deficiência no Capítulo III, Subseção XX).

Lei Estadual nº 9.837, de 09 de abril de 2014 (Rio Grande do Norte)

Proíbe a cobrança de valores adicionais (sobretaxa) para matrícula ou mensalidades de estudantes portadores de Síndrome de Down, Autismo, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento ou outras Síndromes e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997 (Rio Grande do Norte)

Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997 (Trata da isenção nas operações com veículos, equipamentos, acessórios e outros bens para uso ou atendimento de pessoas com deficiência no Capítulo III, Subseção XX).

Lei Estadual nº 9.697, de 25 de fevereiro de 2013 (Rio Grande do Norte)

Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência visual.