Legislação Estadual

Documentos

Regulamento do IPVA

Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA

Regulamento do ICMS

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), APROVADO PELO DECRETO N.º 13.640, DE 
13 DE NOVEMBRO DE 1997 - CONSOLIDADO ATÉ O DECRETO Nº 22.146 DE 13/01/2011. 
 

Lei Complementar Estadual nº 122/1994

Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, e institui o respectivo Estatuto e dá outras providências.

Lei Complementar Estadual nº 141/1996

Dispõe sobre a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.