Ações Civis Públicas - ACPs

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ACP - Goianinha - Realização de concurso público pelo Município de Espírito Santo

A presente ação civil pública destina-se a obrigar o Município de Espírito Santo/RN a realizar o devido concurso público para aparelhar seus quadros, retirando dos mesmos os contratados temporários que estão exercendo suas funções ao arrepio da legislação que rege a matéria.

Ação Civil Pública - Licitações para realização de festividades - Promotoria de Macau

Ação Civil Pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Macau para que seja determinado ao Município de Macau que se abstenha de efetuar quaisquer despesas para a FESTA DAS FLORES 2014, FESTEJOS JUNINOS DE 2014 E FESTA DO SAL 2014, incluindo a contratação de artistas, serviços de “buffets” e montagens de estruturas e aparelhagem de som e iluminação