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Outras Informações:
PERANTE A 1ª VARA CÍVEL E, CUMULATIVAMENTE, JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE, COM ATRIBUIÇÕES CÍVEL E CRIMINAL, PARA A DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, PARA A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA O COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL, PARA A TUTELA DAS FUNDAÇÕES E ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL E NA DEFESA DA CIDADANIA, RESPEITANDO-SE AS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DAS DEMAIS PROMOTORIAS; NOS CRIMES PREVISTOS NA LEI Nº 8.666/93, COM EXCEÇÃO DOS DELITOS DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL; NOS CRIMES PREVISTOS NO DECRETO-LEI Nº 201/67, APÓS O TÉRMINO DO MANDATO DO PREFEITO; NO CRIME PREVISTO NO ART. 1º DA LEI Nº 9.613/98, QUANDO O DELITO ANTECEDENTE FOR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; NOS CRIMES DE QUADRILHA, TENDO POR FINALIDADE A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO.