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Rua Promotor Manoel Alves Pessôa Neto, 110 – Candelária. CEP: 59.065-555
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Outras Informações:
EM MATÉRIA CÍVEL, NA DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E, EM MATÉRIA CRIMINAL, NAS FASES ANTERIOR E POSTERIOR AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, NOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL, EXCETUADOS OS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, RESPEITADAS AS REGRAS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA; PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL, EXCETUADOS OS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, RESPEITADAS AS REGRAS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA; PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO ESTRANGEIRA; PREVISTOS NA LEI 8.666/93, EXCETUADOS OS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, RESPEITADAS AS REGRAS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA; PREVISTOS NO DECRETO-LEI 201/67; DA LEI Nº 9.613/98, QUANDO O CRIME ANTECEDENTE FOR PREVISTO NOS INCISOS V E VIII; DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA PARA A PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NESTE INCISO