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PERANTE A VARA CÍVEL E, CUMULATIVA, JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE, COM ATRIBUIÇÕES CÍVEL E CRIMINAL, PARA A DEFESA DO CONSUMIDOR; DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E CONTROLE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE IMPORTEM EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; PARA O COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL; TUTELA DE FUNDAÇÕES E ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL; DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO IDOSO; ACIDENTE DE TRABALHO; E DEFESA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS RELATIVOS À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA, INCLUSIVE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL QUE TENHA COMO VÍTIMA CRIANÇA OU ADOLESCENTE.