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PERANTE A VARA CRIMINAL E, CUMULATIVA JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE, COM ATRIBUIÇÕES CÍVEL E CRIMINAL, PARA A DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA; TUTELA DO DIREITO DIFUSO À SEGURANÇA PÚBLICA E CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL; DEFESA DO MEIO AMBIENTE, URBANISMO, BENS DE INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO; DEFESA DO IDOSO; DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E CONTROLE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE IMPORTEM EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; ECOMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL