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1ª VARA CÍVEL E, CUMULATIVA, JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE, COM ATRIBUIÇÕES CÍVEL E CRIMINAL, PARA A DEFESA DO CONSUMIDOR; PARA O COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL; PARA A DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO; PARA A TUTELA DE FUNDAÇÕES E ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL; PARA A DEFESA DO MEIO AMBIENTE E PARA A DEFESA DA EDUCAÇÃO.