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Claúsulas contemplam horário do evento, segurança, limpeza e proibição de venda de  bebidas para menores de idades
 
 
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da representação da Promotoria de Justiça de Marcelino Vieira, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com os realizadores do carnaval fora de época do Município. O Jeguefolia e o Jeguinho Baby ocorrerão entre os dias 4 e 6 de janeiro de 2019. 
 
As cláusulas do termo fazem referência ao cumprimento do horário do evento; as bandas devem começar a tocar às 23h e encerrar todas as atividades às 4h30 do dia seguinte. Além disso, a festa deve instalar 30 cabines sanitárias, destinando 15 para cada gênero. A Prefeitura deve ser acionada para realizar a limpeza do evento. Adicionado a isso, os representantes do evento devem contratar, no mínimo, 60 seguranças privados para cuidar da segurança do local.
 
Além do que foi dito, o evento deve contar com a comprovoção documental de comunicado à Prefeitura, comprovante de empresas técnicas relativas à comunicação e energia, cópia dos contratos dos seguranças, comprovante de contratação de ambulância e todos os alvarás necessários.
 
Jeguinho Baby
Já para o evento destinado às crianças, o compromitente deve efetuar rigoroso controle sobre os locais de diversão, de modo a proibir crianças e adolescentes que não estejam acompanhados pelos responsáveis legais e com seus devidos documentos.
 
O termo ainda prevê a obrigação de o evento em afixar em local visível e de fácil acesso informações acerca do evento, incluindo a faixa etária destinada. Ademais, os compromissários assumem a obrigação de proibir a comercialização ou fornecimento de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes no local do evento.
 
No caso de não cumprimento de alguma das cláusulas, os representantes dos eventos serão imputados em multa no valor de R$ 5 mil para cada termo descumprido. A multa pode ser convertida, total ou parcialmente, na obrigação de doar bens ou equipamentos para instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos.
 
Claúsulas contemplam horário do evento, segurança, limpeza e proibição de venda de  bebidas para menores de idades