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Embora tenha sido criado, o FIA do município não foi ajustado de acordo as normas previstas em lei
 
 
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Currais Novos, expediu recomendações para que a Prefeitura e o Conselho Tutelar de Lagoa Nova regularizem os mecanismos de atendimento de crianças e adolescentes. As recomendações visam adequar o calendário de reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) e a efetivação do Fundo da Infância e do Adolescente (FIA).
 
Um dos documentos ministeriais destaca a necessidade do ajuste das medidas legais para operacionalizar o FIA, que embora tenha sido criado, não foi regularizado. Dessa maneira, cabe ao prefeito designar o administrador ou equipe de administração para realizar os procedimentos contábeis do Fundo, informando as definições para o Banco do Brasil. Além disso, o Executivo Municipal deve incluir nas Leis Orçamentárias dos anos seguintes, de modo a apontar a aplicação dos recursos para áreas prioritárias da cidade.
 
Já a recomendação referente ao calendário de reuniões do Comdica, órgão deliberativo e de controle previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prediz a ampla divulgação dessa programação, incluindo o Diário Oficial do Município (DOM) e outros veículos de comunicação. No caso de mudança no calendário, também deve haver ampla divulgação das mudanças.
 
A recomendação se faz necessária devido ao fato de que todos os integrantes do Comdica exercem sua função voluntariamente, ou seja, todos exercem outras funções além das previstas pelo órgão. Assim sendo, é necessária a adaptação do calendário para que possam exercer suas atividades profissionais e conciliar suas funções com o órgão.
 
O MPRN estabelece o prazo de 20 dias para que sejam informadas as medidas tomadas para acatar as recomendações.
 
Confira aqui a íntegra da recomendação