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Promotoria de Justiça orienta sobre horário de encerramento de atividades em bares e estabelecimentos
 
 
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de João Câmara, emitiu uma recomendação à Prefeitura de Jandaíra e à Polícia Militar para que combatam a poluição sonora na cidade. A principal orientação do documento é que a prefeita se abstenha de emitir alvará de funcionamento de bares, clubes e estabelecimentos congêneres de domingo a quinta da meia-noite às 9h e da sexta e sábado de 1h às 9h. 
 
A unidade recebeu reclamações sobre a reiterada prática de perturbação ao sossego, provocada por meio dos escapamentos das motocicletas e paredões de som, o que vem causando sérios problemas à população local. 
 
Esse tipo de abuso feito com instrumentos sonoros ou sinais acústicos constitui contravenção penal. 
Segundo o que preconiza o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), trata-se de infração grave utilizar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não seja autorizado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). As consequências para esse ato são multa e retenção do veículo para a retirada do equipamento de som. 
 
Ao destacamento da Polícia Militar, o MPRN recomendou que promova a fiscalização do cumprimento ao que foi orientado ao município, especialmente no que se refere ao horário de encerramento das atividades e ao cumprimento das normas relativas à poluição sonora – aplicando  as medidas administrativas cabíveis. 
 
Ao mesmo tempo, o comandante do destacamento de PM em Jandaíra deve combater a poluição sonora praticada pelos escapamentos das motocicletas, nas suas mais diversas formas, em especial pelo uso de escapamentos do tipo “esportivo” e de “estouros” provocados com o escapamento, bem como pelo uso de paredões de som e bares. 
 
Confira a recomendação na íntegra clicando aqui.