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Ação é necessária para que município tenha acesso a recursos orçamentários federais destinados a serviços de saneamento básico


A Prefeitura de Mossoró tem 60 dias para estabelecer, por meio de legislação específica, o controle social, através da instituição de um órgão colegiado de caráter consultivo na formulação do Plano Municipal de Saneamento Básico. É o que diz a recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Mossoró.

O controle social é o conjunto de mecanismos que garantem à população informações, representação técnica e participação nos processos de formulação das políticas relativas ao plano de saneamento básico, e pode ser exercido por meio de conferências, audiências e consultas públicas.

Uma das formas de instituir o controle social é a adoção de órgãos colegiados, que contem com a participação de representantes do município, dos órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico, de prestadores de serviços públicos de saneamento, dos usuários desses serviços, e das entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor.

De acordo com Decreto nº 7.217/2010, esse controle social deve ser instituído pelo município até o dia 31 de dezembro, para que assim tenha acesso a recursos orçamentários federais destinados a serviços de saneamento básico.

Para ler a recomendação, clique aqui.