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Município deve apresentar proposta para solucionar situação do comércio informal no prazo de 60 dias; e realizar de forma continuada a limpeza dos banheiros. Estabelecimentos devem eliminar poluição visual de fachadas para se adequarem à legislação


O Desembargador Dilermando Mota, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), realizou hoje (14) audiência de conciliação com representantes do município de Natal e o Ministério Público Estadual, na qual manteve determinação judicial para o ordenamento e fiscalização na praia de Ponta Negra.

O Município de Natal entrou com ação cautelar no Tribunal de Justiça para tentar suspender a decisão judicial que determinou obrigações ao poder público para realizar o ordenamento e a fiscalização na praia. Mas o acordo foi no sentido de manter a decisão (processo nº 2017.001188-5).

Para o MPRN, a audiência e o resultado dela foi positivo, tendo em vista os vários exemplos da importância do ordenamento em cidades litorâneas como Natal, a exemplo de João Pessoa, na Paraíba, onde o município tem sido atuante na fiscalização das atividades desenvolvidas na orla.

O processo para ordenar a praia de Ponta Negra tramita desde o ano de 2008 na Justiça e após a sentença o Município ainda tentou a suspensão dá decisão, mas permanecem as obrigações. Em 60 dias, por exemplo, o município deve encaminhar proposta para solucionar a situação do comércio informal de ambulantes e após esse prazo nova audiência será realizada no TJRN; a limpeza dos banheiros, que tem sido alvo de reclamações constantes, tem que ser realizada de forma continuada.

Os estabelecimentos comerciais da praia de Ponta Negra também terão que eliminar a poluição visual das fachadas para se adequarem à legislação.

Participaram da audiência no TJRN por parte do MPRN a promotora de Justiça Gilka da Mata, com atribuições na defesa do meio ambiente, e o procurador de Justiça Arly de Brito Maia. Também participaram representantes do município e secretários (Semsur, Semurb, SMS, Urbana, SSTU), além de representantes de quiosqueiros, locadores de equipamentos de praia, comerciantes, ambulantes e artesãos.

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
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Tel.: +55 84 3232-7130