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Medida visa evitar descumprimento ao princípio constitucional da impessoalidade
 
 
Os Municípios de Parnamirim, Macaíba, Bom Jesus e Elói de Souza deverão instituir critérios objetivos para realizar distribuição gratuita à população de bens, serviços, valores ou benefícios diante da situação de emergência declarada após o surto do novo coronavírus (Covid-19). Esse é o teor das recomendações expedidas pelo Ministério Público Eleitoral para que seja cumprido o princípio constitucional da impessoalidade. 
 
Para estabelecer critérios objetivos é necessário que sejam observados fatores como quantidade de pessoas a serem beneficiadas, renda familiar de referência para a concessão do benefício e condições pessoais ou familiares para a concessão, dentre outros. 
 
Nas recomendações, o Ministério Público reforça que é vedado o uso promocional em favor de agente público, candidato, partido ou coligação, da distribuição gratuita de bens, serviços, valores ou benefícios. Os Municípios de Parnamirim, Macaíba, Bom Jesus e Elói de Souza ainda deverão informar as unidades ministeriais sobre a execução e a distribuição gratuita de bens, serviços, valores ou benefícios. 
 
As Câmaras Municipais também deverão se abster de editar e/ou aprovar Lei ou Decreto que contrarie as exceções previstas na lei geral de licitações, na Lei Eleitoral, na Lei Federal nº 13.979/2020 ou em outras normas pertinentes, acerca da dispensa de licitação e da distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela Administração Pública.
 
Essas medidas precisam ser adotadas para que não se tornem práticas ilegais do ponto de vista eleitoral e resultem em ações na Justiça. A preocupação é para que futuros candidatos às eleições de 2020 não sejam beneficiados indevidamente.
As recomendações são direcionadas aos prefeitos e aos presidentes das Câmaras Municipais das quatro cidades mencionadas.
 
Leia as recomendações na íntegra, clicando aqui.