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Efetivo não pode ter desvio de função e necessita de estrutura para o correto desempenho de suas atividades
 
 
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Poço Branco, emitiu uma recomendação para que o Município regularize o funcionamento da Guarda Municipal. As orientações foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (8).
 
O MPRN quer que o Município adote as providências necessárias para o devido desempenho das funções, assegurando estrutura destinada à prestação de serviços. Para isso, deve assegurar fardamentos, viatura, imóvel adequado, equipamentos de trabalho, material de limpeza/expediente, telefone, programa de manutenção e operadores relacionados aos equipamentos de radiocomunicação utilizado pela guarda. 
 
A unidade ministerial tem informações passadas pelos próprios guardas municipais, incluídas em um inquérito civil, de que estão exercendo função diversa da prevista na lei municipal. Ao mesmo tempo, o estatuto dos servidores do município não está sendo disponibilizado pela gestão, tampouco encontra-se publicado no portal da transparência municipal. 
 
Além disso, a Guarda Municipal de Poço Branco está funcionando sem a adequada e indispensável estrutura, a exemplo, da ausência de espaço adequado, equipamento de trabalho, material de expediente, bem como veículo abastecido à disposição para realização de eventuais diligências. 
 
Assim, ainda consta na recomendação ministerial que o Município deverá apresentar o plano de cargo carreira e salários da Guarda Municipal ou do funcionalismo público municipal e demonstração da composição da guarda apenas por servidores públicos integrantes de carreira única, devidamente aprovados em concurso público para a referida carreira.
 
Leia a recomendação na íntegra, clicando aqui.