Meio Ambiente - Legislação - Federal

Documentos

Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 - Novo Código Florestal

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Lei n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 - Diretrizes nacionais para o Saneamento Básico

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

Lei n.º 9.985, de 18 de julho de 2000 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza

Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Lei n.º 9.433, de 8 de janeiro de 1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Política Nacional do Meio Ambiente

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Lei Complementar n.º 140, de 8 de dezembro de 2011 - Normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na proteção do meio ambiente

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei dos Crimes Ambientais

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Lei n.º 7.661, de 16 de maio de 1988 - Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro

Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.

Lei n.º 7.661, de 19 de dezembro de 1979 - Parcelamento do solo urbano

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.