Meio Ambiente - Legislação - Estadual

Documentos

Lei Complementar n.º 272, de 03 de março de 2004 – Política Estadual do Meio Ambiente

Regulamenta os artigos 150 e 154 da Constituição Estadual, revoga as Leis Complementares Estaduais n.º 140, de 26 de janeiro de 1996, e n.º 148, de 26 de dezembro de 1996, dispõe sobre a Política e o Sistema Estadual do Meio Ambiente, as infrações e sanções administrativas ambientais, as unidades estaduais de conservação da natureza, institui medidas compensatórias ambientais, e dá outras providências. 

Lei n.º 6.950, de 20 de agosto de 1996 – Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro

Dispõe sobre o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.

Lei n.º 6.621, de 12 de julho de 1994 – Poluição Sonora no Estado do RN

Dispõe sobre o controle da poluição sonora e condicionantes do meio ambiente no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Lei n.º 4.775, de 03 de outubro de 1978 – Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado do RN

Dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico e artístico do Estado e dá outras providências.

Lei n.º 6.908, de 01 de julho de 1996 – Política Estadual de Recursos Hídricos

Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos - SIGERH e dá outras providências.