Meio Ambiente - Legislação - Decretos Federais

Documentos

Decreto n.º 7.217,de 21 de junho de 2010 – Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Regulamenta  a  Lei  nº 11.445,  de  5  de  janeiro  de  2007, que  estabelece  diretrizes nacionais  para  o  saneamento básico, e dá outras providências.

Decreto n.º 6.514, de 22 de julho de 2008 – Infrações Administrativas ao Meio Ambiente

Dispõe  sobre  as  infrações  e  sanções  administrativas  ao meio  ambiente,  estabelece o  processo administrativo federal  para  apuração  destas  infrações,  e  dá  outras providências.

Decreto-Lei n.º 227, de 28 de fevereiro de 1967 – Código de Minas

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas).

Decreto-Lei n.º 25, de 30 de novembro de 1937 – Organiza a proteção ao patrimônio histórico e ambiental

Organiza  a  proteção  do  patrimônio  histórico  e artístico nacional.

Decreto n.º 7.217,de 21 de junho de 2010 – Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Regulamenta  a  Lei  nº 11.445,  de  5  de  janeiro  de  2007, que  estabelece  diretrizes nacionais  para  o  saneamento básico, e dá outras providências.