Lei n.º 6.908, de 01 de julho de 1996 – Política Estadual de Recursos Hídricos

Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos - SIGERH e dá outras providências.
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File name Lei nº 6908-96 - Política Estadual de Recursos Hidrícos.PDF File Size 49 Kilobytes File Type pdf Criado em Wednesday, 21 May 2014 Owner Flaviana Marques de Azevedo Modificado em Wednesday, 21 May 2014