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Conheça, abaixo, as principais normativas que regem o estágio no Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte:
 
 
- Lei Federal nº 11.788/2008
 
- Lei Complementar nº 462-2012 - Criacão de Estágio de Pós-Graduação - MP Residente
 
- Resolução 105-2009-PGJ - Regulamenta o Estágio no MPRN
 
- Resolução nº 004/2019 – CSMP
 
- Relatório de Atividades de Estágio
 
- Requerimento Padrão do Estagiário
 
- Lista de Frequência

- Boas Práticas no Estágio