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- Lei Federal nº 11.788/2008
 
- Cartilha do Ministério do Trabalho e Emprego sobre a atividade de Estágio- Resolução nº 42/2009 do CNMP
 
- Lei Complementar nº 462-2012 - Criacão de Estágio de Pós-Graduação - MP Residente
 
- Resolução 105-2009-PGJ - Regulamenta o Estágio no MPRN
 
- Resolução nº 006_2017-CSMP - Regulamenta o nº de Estagiários no MPRN
 
- Requerimento Padrão do Estagiário
 
- Lista de Frequência do Estagiário de Graduação
 
- Lista de Frequência do Estagiário de Pós-Graduação - MP Residente