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Documentos

LEI DE MEDIAÇÃO

Lei no 13.140, de 26 de junho de 2015

Resolução 225, de 31 de Maio de 2016

Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no Âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências

RESOLUÇÃO Nº 118, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a Politica Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público
e dá outras providências.

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