Idoso - Legislação - Federal

Documentos

Lei nº 11.433, de 28 de dezembro de 2006

Dispõe sobre o Dia Nacional do Idoso.

Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010

Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos fundos municipais, estaduais e nacional do idoso; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Lei nº 8.926, de 9 de agosto de 1994

Torna obrigatória a inclusão, nas bulas de medicamentos, de advertências e recomendações sobre seu uso por pessoas de mais de 65 anos.

Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997

Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativa.

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974

Institui amparo previdenciário para maiores de setenta anos de idade e para inválidos, e dá outras providências.

Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Lei nº 10.173, de 9 de janeiro de 2001

Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000

Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 11.551, de 19 de novembro de 2007

Institui o Programa Disque Idoso.

Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994

Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do idoso e dá outras providências.

Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.