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Projeto prevê que doação realizada aos Fundos possa ser reduzida até o percentual de 3% do Imposto de Renda devido e apurado na declaração

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 309/2012, de autoria do Senador Paulo Paim, que objetiva alterar a Lei nº 12.213/2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso, diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda.

O Projeto prevê que a doação realizada aos referidos Fundos possa ser deduzida até o percentual de 3% (três por cento) do imposto de renda devido e apurado na declaração.

Na justificação do Projeto, é ressaltado que a Lei nº 12.594/2012 efetuou várias alterações importantes no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), possibilitando ao contribuinte optar pela doação diretamente na sua Declaração de Ajuste Anual. Entretanto, não houve previsão de tratamento equivalente no que diz respeito às doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso, sendo necessário, assim, corrigir essa omissão.