Criminal - Atuação do MP - Recomendações

Documentos

001 2014 CGMP

Dispõe sobre a preservação da identidade de crianças e adolescentes a quem se atribua a prática de ato infracional, bem como de pessoas envolvidas em casos nos quais se apuram crimes contra a dignidade sexual, além de crianças, adolescentes, idosos, deficientes ou outros titulares de direito sujeitos a situações de risco, vexatórias, degradantes ou que possam causar algum constrangimento.