Regulamenta o art. 68, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 141, de 9 de fevereiro de 1996, disciplinando, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, a instauração e tramitação do Procedimento Investigatório Criminal, e dá outras providências.

Regulamenta a residência na Comarca pelos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Regulamenta as hipóteses justificadoras das designações para atuação do membro do Ministério Público para auxílio, nas modalidades de mutirão de processos judiciais e de procedimentos extrajudiciais e Sessões do Juri Popular.

Dispõe sobre o Regulamento do Estágio Probatório e de Adaptação na carreira do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Regulamenta o artigo 20 da Resolução Conjunta n.° 001/2010-PGJ/CGMP, datada de 05 de julho de 2010, que trata do acompanhamento do Promotor de Justiça em estágio probatório.

Regulamenta o uso da carta precatória no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Regulamenta a utilização do sistema de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática a ser utilizado no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Dá nova redação ao art. 13 da Resolução Conjunta n. 001/2010-PGJ/CGMP, passando a admitir, no estágio probatório, a avaliação mensal por amostragem das peças produzidas.

 

Regulamenta as designações de membros do Ministério Público para auxílio em mutirões de processos judiciais, de procedimentos extrajudiciais e de sessões do júri popular

Institui as inspeções internas

Institui o sistema de registro e gestão dos processos e procedimentos eletrônicos no Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - MPRN, denominado MP Virtual, e dá outras providências.

Resolução Conjunta nº 002/2018 - PGJ/CGMP

Resolução Conjunta nº 003/2018 - PGJ/CGMP