Consumidor - Atuação do MP - Termos de Ajustamento de Conduta - TACs

Documentos

Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - 24ª PmJ Natal

O presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, tem por objeto o estabelecimento de critérios adicionais e/ou compensatórios aos previstos em projeto em análise pelo SERTEN/CBMRN, essenciais a aferição da segurança contra incêndio e pânico necessária ao complexo estrutural do Estádio de Futebol Maria Lamas Farache (FRASQUEIRÃO), para possíveis liberações dos eventos (jogos) pretensos ao referido empreendimento.

TAC -PmJ de Caraúbas - Minimizar o problema da irregularidade no fornecimento de água no município de Caraúbas.

Minimizar o problema da irregularidade no fornecimento de água no município de Caraúbas.

TAC -2ª PmJ Currais Novos - Apurar possível contaminação por coliformes fecais e outros micro organismos nocivos nos chafarizes e na comercialização de água potável

Apurar possível contaminação por coliformes fecais e outros micro organismos nocivos nos chafarizes e na comercialização de água potável

TAC- PmJ de São Rafael- Finalizar a obra de abastecimento de agua na Travessa Jose Medeiros Sobrinho

Finalizar a obra de abastecimento de agua na Travessa Jose Medeiros Sobrinho

TAC - PmJ Serra Negra do Norte - Fixação das tarifas de serviço de água e esgoto pelo município

Fixação das tarifas de serviço de água e esgoto pelo município

TAC - 2ª PmJ Ceará Mirim - Obrigação da SAAE de fazer chegar água a todas as residências do Loteamento Beira Rio

Obrigação da SAAE de fazer chegar água a todas as residências do Loteamento Beira Rio.

TAC - PmJ de Ipanguaçu

Meia-entrada para estudantes.

TAC - PmJ de Caraúbas

Obrigação da CAERN realizar todas as obras, serviços e reparos possíveis em sua rede de abastecimento, de modo a minimizar o problema da irregularidade no fornecimento de água no município de Caraúbas.

TAC - 2ª PmJ de Ceará-Mirim

Obrigação da SAAE fazer chegar água a todas as residências do Loteamento Beira Rio.