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Os Promotores e Procuradores de Justiça atuam na proteção do direito do consumidor em âmbito coletivo, ou seja, agem na tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos relacionados às relações consumeristas da população.

Para contribuir com o exercício dessas atividades, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de defesa da Cidadania – CAOP Cidadania, órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público com atribuição na área do Consumidor, possui a incumbência de orientar, auxiliar e facilitar a atuação dos Promotores de Justiça com atribuição na área do consumidor, prestando-lhes informações técnico-jurídicas, apoio no relacionamento e realização de reuniões entre membros do Ministério Público e órgãos/entidades relacionados ao direito em questão, como PROCON, Delegacia do Consumidor, IPEM, entre outros.

Além disso, cabe ao CAOP Cidadania, área do consumidor, buscar a estruturação das políticas institucionais do Ministério Público no âmbito consumerista e centralizar as informações da atuação Ministerial. Por fim, cabe  mencionar que os Centros de Apoio  são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, segundo previsão dos arts. 8º e 81 da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09.02.1996 e arts. 8º e 33 da Lei nº 8.625, de 12.02.1993.

Atribuições: Compete aos CAOPs apresentar ao Procurador Geral de Justiça propostas e sugestões para: elaboração da política institucional e de programas específicos; alterações legislativas ou a edição de normas jurídicas; realização de convênios; realização de cursos, palestras e outros eventos; edição de atos e instruções, sem caráter normativo, tendentes à melhoria do serviço do Ministério Público. Detém ainda atribuições para acompanhar políticas nacional e estadual afetas às suas áreas; estimular a integração entre Promotorias, auxiliando-as com material técnico-jurídico e recursos necessários ao funcionamento; prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na preparação e proposição de medidas processuais; zelar pelo cumprimento das obrigações do Ministério Público, decorrentes de convênios firmados; receber representação e expedientes dessa natureza, e outras.

Telefone: 3232-9352