Conselho Superior do Ministério Público
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2021 24/11/2021 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 032/2021 - CSMP ● Reformar edificação e instalações, realizando as adequações necessárias a garantir a acessibilidade no local, sanando as irregularidades constatadas em parecer técnico, no prazo máximo de 24 meses.
2021 13/11/2021 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 029/2021 - CSMP ● Estabelecer cronograma para resolução das irregularidades e inadequações ambientais e sanitárias no abatedouro denominado “Galeteria do Neto”, descritas no Relatório de Inspeção Agropecuária confeccionado pelo Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte (IDIARN) e no relatório técnico elaborado pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA).
2021 13/11/2021 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 030/2021 - CSMP ● Estabelecer cronograma para resolução das irregularidades e inadequações relativas ao transporte escolar no Município de Rio do Fogo, constantes nos laudos de vistorias elaborados pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN/RN).
2021 13/11/2021 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 031/2021 - CSMP ● Estabelecer cronograma para resolução das irregularidades e inadequações relativas à infraestrutura da Farmácia Básica, localizada na Unidade Básica de Saúde (UBS) Irmã Maria, constantes no relatório de inspeção confeccionado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça com atribuição em defesa de saúde pública (CAOP Saúde) e no relatório técnico elaborado pela Superintendência de Vigilância em Saúde (SUVISA).
2021 27/10/2021 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 028/2021 - CSMP ● Regularizar, no prazo de 120 dias, todos os veículos utilizados no transporte escolar do Município de Macau; ● Somente admitir a condução de veículos de transporte escolar por condutores que estejam em dia com os exames e documentos necessários; ● Realizar manutenção periódica, em cada um dos veículos da frota atinente ao transporte escolar.
2021 15/10/2021 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 027/2021 - CSMP ● Efetuar a reforma/recuperação na estrutura física das escolas integrantes da rede municipal a seguir listadas: Escola Municipal de Educação Infantil Mundo Mágico; Escola Municipal de Educação Infantil São José; Escola Municipal Frei Damião; Escola Municipal Hermann Gmeiner; Escola Municipal Maria Leonor Cavalcanti; Escola Municipal Olívia Pereira Rodrigues; e Escola Municipal Maria Bernadete Marques de Souza Ginane.
2021 01/09/2021 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 024/2021 - CSMP ● Elaboração da política e do plano municipal de saneamento básico pelo Município de Timbaúba dos Batistas, nos moldes elencados na Lei nº 11.445/2007, em seu Decreto Regulamentador nº 7.217/2010, na Lei nº 12.305/2010 e seu Decreto Regulamentador nº 12.404/2010, no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e em resoluções do Conselho das Cidades, inerentes a essa matéria.
2021 01/09/2021 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 025/2021 - CSMP ● Encaminhar cópia do alvará de licenciamento ambiental, ou a dispensa deste, ambos emitidos pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA), no prazo de 6 meses; ● Não realizar eventos festivos cuja realização dependa de prévio alvará de licenciamento ambiental, ou a dispensa deste, até sua emissão pelo IDEMA.
2021 01/09/2021 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 026/2021 - CSMP ● Reformar edificação e instalações, realizando as adequações necessárias a garantir a acessibilidade no local, sanando as irregularidades constatadas em parecer técnico, no prazo máximo de 12 meses.
2021 25/08/2021 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 023/2021 - CSMP ● Reformar edificação e instalações, realizando as adequações necessárias a garantir a acessibilidade no local, sanando as irregularidades constatadas em parecer técnico, no prazo máximo de 24 meses.
2021 20/08/2021 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 016/2021 - CSMP ● Adoção de soluções adequadas a eliminar os pontos de acúmulo de lixo na área do Açude Penedo (30 metros de sua margem), localizado no bairro Penedo, no prazo de 120 dias; ● Realização no prazo de 60 dias, junto aos moradores situados na Área de Preservação Permanente (APP) do Açude Penedo, de campanha de educação ambiental visando à conscientização quanto aos efeitos negativos do depósito irregular de lixo e do lançamento de águas servidas nas vias públicas, esclarecendo-se a maneira adequada de dispor o lixo doméstico e a necessidade de encaminhar todos os efluentes sanitários para as fossas sépticas residenciais; ● Eliminação, no prazo de 360 dias, dos pontos de lançamento de águas servidas e esgoto nas vias públicas e nos sistemas de drenagem pluvial, na APP do Açude Penedo, tomando-se as providências cabíveis, administrativas ou judiciais, junto aos particulares autores do ato ilícito.
2021 20/08/2021 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 017/2021 - CSMP ● Nomear comissão, no prazo de 365 dias, para desempenhar as funções do Conselho de Planejamento e Desenvolvimento do Município de Caicó e instalar o referido Conselho, dando posse a seus membros, bem como provendo os recursos administrativos necessários ao seu funcionamento.
2021 20/08/2021 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 018/2021 - CSMP ● Encaminhar à Câmara Municipal, no prazo de 12 meses, um projeto de lei a respeito do controle das populações de cães e gatos; ● Implementar local adequado para o alojamento provisório dos animais, ou a celebração de convênios com organizações não governamentais para utilização de área apropriada para essa finalidade, subsidiando as atividades da entidade; ● Iniciar, no prazo de 365 dias, por meio de convênio com organizações não governamentais ou afins, um programa de execução de manejo humanitário e efetivo de cães e gatos na área urbana de modo a realizar a esterilização cirúrgica dos animais.
2021 20/08/2021 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 019/2021 - CSMP ● Adequar-se, adaptando a estrutura de abatedouro nos parâmetros determinados pela legislação vigente, no prazo de 730 dias; ● Proceder o registro do estabelecimento nos moldes estabelecidos pelo art. 3º do Decreto nº 21.653/2010, apresentando a documentação à Promotoria de Justiça no prazo de 180 dias.
2021 20/08/2021 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 020/2021 - CSMP ● Fiscalizar as podas e corte de árvores do Município de Caicó, principalmente aquelas realizadas por particulares, observando os padrões técnicos que não prejudiquem a utilidade ambiental e econômica das plantas, na forma da Lei Municipal nº 4.122/2005; ● Vedar a poda completa das árvores, bem como, o ato de arrancá-las, salvo por motivo plausível e justificável, como a obstrução de fios elétricos e outros objetos; ● Iniciar, em até 60 dias, cadastro de podadores particulares que prestam serviço à população, devendo exigir destes que as podas das árvores sejam realizadas dentro dos padrões técnicos, conforme dispõe o art. 2º, § 1º, da Lei Municipal º 4.122/2005.
2021 20/08/2021 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 021/2021 - CSMP ● Adquirir, no prazo de 120 dias, no mínimo, 30 mudas nativas e exóticas, com altura mínima de 1 metro, sendo, preferencialmente, 11 mudas de Ipê Roxo, 11 mudas de craibreiras e 8 mudas de mangueiras, todas destinadas ao plantio na Rua Projetada nº 01, Distrito Palma, Zona Rural, Caicó/RN.
2021 20/08/2021 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 022/2021 - CSMP ● Apresentar, se não já existir, no prazo máximo de 120 dias, projeto de lei à Câmara Municipal de Caicó, tratando sobre a prestação de serviço público de transporte coletivo, obedecendo, rigorosamente, os requisitos objetivos e subjetivos previstos nos arts. 143, 145, 147, § 5º, todos do Código de Trânsito Brasileiro; art. 13 da Lei Federal nº 12.587/2012; art. 33 da Resolução nº 413/2012 – CONTRAN; e Resolução nº 425/2012 – CONTRAN.
2021 11/08/2021 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 014/2021 - CSMP ● Adaptar, no prazo de 4 anos, às regras de acessibilidade, as calçadas das seguintes ruas, identificadas como irregulares nos relatórios de vistoria realizados pela Secretaria de Desenvolvimento Ambiental e Urbanístico e pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, quais sejam: Rua Basílio Barbalho, Rua Vigário Montenegro, Rua Doutor João Primênio e Rua Coronel Manoel Duarte.
2021 11/08/2021 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 015/2021 - CSMP ● Elaboração da política e do plano municipal de saneamento básico pelo Município de São Fernando, nos moldes elencados na Lei nº 11.445/2007, em seu Decreto Regulamentador nº 7.217/2010, na Lei nº 12.305/2010 e seu Decreto Regulamentador nº 12.404/2010, no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e em resoluções do Conselho das Cidades, inerentes a essa matéria.
2021 30/07/2021 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 012/2021 - CSMP ● Reformar sua edificação e instalações, tornando acessíveis os seus espaços e serviços, inclusive quanto à calçada, aos acessos, à circulação, às portas, aos sanitários, ao mobiliário e à sinalização, tudo isso obedecendo às exigências legais e normativas em matéria de acessibilidade atualmente vigentes, garantindo às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida a circulação e a utilização do estabelecimento de ensino, deixando a edificação livre de qualquer obstáculo arquitetônico.
2021 30/07/2021 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 013/2021 - CSMP ● Expedir regulamento previsto no art. 6º da Lei Estadual nº 9.255/2009.
2021 03/07/2021 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 011/2021 - CSMP ● Reformar sua edificação e instalações, realizando as reformas necessárias a garantir a acessibilidade no local, sanando as irregularidades constatadas em parecer técnico, no prazo máximo de 24 meses.
2021 18/06/2021 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 010/2021 - CSMP ● Adequação dos procedimentos para a celebração ou manutenção pelo Estado do Rio Grande do Norte de convênio, termo de cooperação ou instrumento congênere com o Município de São Gonçalo do Amarante, visando a transferência de recursos públicos com o escopo de incremento e disponibilização à rede de saúde pública de 10 leitos de UTI e 10 leitos clínicos, destinados ao enfrentamento da COVID-19 no Hospital de Campanhar COVID-19 de São Gonçalo do Amarante.
2021 17/06/2021 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 008/2021 - CSMP ● Aditamento referente a transferência de recursos públicos com o escopo de incremento e disponibilização, à rede de saúde pública, de 10 leitos de UTI e 10 leitos clínicos, destinados ao enfrentamento da COVID-19 no Hospital Maternidade Belarmina Monte, no Município de São Gonçalo do Amarante.
2021 17/06/2021 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 009/2021 - CSMP ● Promover a recomposição financeira de valores de custeio das atividades de gestão e manutenção de leitos hospitalares destinados ao enfrentamento da COVID-19 no Município de Mossoró.
2021 05/05/2021 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 007/2021 - CSMP ● Estado do Rio Grande do Norte se compromete a disponibilizar (...) o uso de parte de sua reserva técnica das doses da vacina Coronavac em favor do Município de Natal, para aplicação exclusiva como D2, (...); ● Município de Natal se compromete a fazer o uso exclusivo das doses de Coronavac da reserva técnica encaminhadas pelo Estado do Rio Grande do Norte, bem como de novas doses recebidas ordinariamente após distribuição do Ministério da Saúde, como D2 da Coronavac, (...); ● Município de Natal se compromete a, no prazo máximo de 7 dias, adotar medidas expedidas para alimentar e atualizar o RN Mais Vacinas, com os dados de registro da vacinação, (...).
2021 01/04/2021 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 005/2021 - CSMP ● Obter o devido cadastro dos cursos de qualificação profissional como forma de assegurar a qualidade e eficiência dos serviços educacionais prestados, bem como a segurança dos alunos matriculados, em estrita observância à normatização vigente e à Constituição Federal.
2021 01/04/2021 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 006/2021 - CSMP ● Realizar a recomposição vegetal da área que compreende a estrada carroçável que margeia as Lagoas do Caboclo e de Gramorezinho a partir de sua interseção com a Avenida Moema Tinoco da Cunha Lima (ponto 249627/9368485) até a BR 101 (ponto 249005/9368838), incluindo suas margens; etc.
2021 24/03/2021 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 003/2021 - CSMP Dentre outras atividades, interligar o sistema de esgotamento do Condomínio Sunset Boulevard, localizado na Rua Niquelândia, s/n, Pitimbu, Gleba C, Natal/RN, e o sistema de esgotamento da Unidade de Conservação do Parque Natural Municipal Dom Nivaldo Monte (Parque da Cidade), ao sistema de esgotamento público existente na cidade, com vistas a transportar o esgoto para ser tratado em uma Estação de Tratamento de Esgotos operada pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN).
2021 24/03/2021 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 004/2021 - CSMP ● Abster-se de realizar qualquer atividade de lavagem de veículos automotivos e/ou atividades no endereço situado na Avenida Praia de Búzios, 9075, Ponta Negra, Natal/RN, sem a Licença de Operação válida correspondente, bem como, em desatendimento às determinações administrativas do órgão licenciador da atividade; ● Atender todas as orientações técnicas do órgão ambiental licenciador no prazo concedido pelo mesmo, as decisões administrativas e as condicionantes da licença ambiental, quando concedida.
2021 27/02/2021 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 002/2021 - CSMP ● Transferência de recursos públicos com o escopo de incremento e disponibilização, à rede de saúde pública, de 10 leitos de UTI e 10 leitos clínicos, destinados ao enfrentamento da COVID-19 no Hospital Maternidade Belarmina Monte, no Município de São Gonçalo do Amarante.
2021 15/01/2021 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 001/2021 - CSMP ● Garantir às pessoas com deficiência, portadoras de cartão “Passe Livre” expedido pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Rio Grande do Norte (DER/RN), a reserva de 2 vagas gratuitas por viagem, por veículo, no sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros; ● Prover a estrutura e adotar os procedimentos necessários à concessão do benefício previsto no art. 1º e seguintes da Lei Estadual nº 10.054/2016, no prazo de 15 dias a partir da assinatura do termo de ajustamento de conduta.
2020 04/12/2020 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 022/2020 - CSMP ● Obter o devido credenciamento e autorização de funcionamento do estabelecimento de ensino, como forma de assegurar a qualidade e eficiência dos serviços educacionais prestados, bem como a segurança dos matriculados, em estrita observância à normatização vigente e à Constituição Federal.
2020 25/11/2020 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 021/2020 - CSMP ● Limitar a propaganda de sua atividade comercial apenas à divulgação de seu estabelecimento, se abstendo de divulgar e permitir a divulgação ou distribuição e exposição de material referente a oferecimento de serviços sexuais ou que enseje esta interpretação, como meio de propaganda, seja interna ou externamente, bem como utilizar em quaisquer de suas propagandas ou material publicitário criança ou adolescente, sob pena de, neste caso, configurar de crime de favorecimento à prostituição ou à exploração sexual de crianças e de adolescentes; (...).
2020 18/11/2020 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 019/2020 - CSMP ● Apresentar, no prazo de 90 dias, documentos que comprovem a localização do terreno que abrigará o matadouro público, devendo ser distante da área urbana e que atenda à legislação sanitária pertinente; ● Apresentar, no prazo de 90 dias, documentação que comprove ter sido realizado o protocolo do projeto de construção do matadouro no Instituto de Desenvolvimento Sustentável e de Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA/RN), para fins de licenciamento; ● Após a conclusão do licenciamento junto ao IDEMA/RN, lançar, no prazo de 30 dias, o edital de licitação para construção do matadouro, comprometendo-se, ainda, no prazo de 6 meses, a contar da conclusão do procedimento licitatório, a construir e a equipar o matadouro.
2020 18/11/2020 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 020/2020 - CSMP ● Concluir plano de mitigação e as obras necessárias com escopo de eliminar as externalidades negativas, notadamente propagação de ruídos, em níveis acima daqueles permitidos na legislação ou que causem danos à saúde pública, provenientes do gerador de energia elétrica, do sistema de refrigeração e da casa de máquinas das câmaras frias do estabelecimento e outros equipamentos/atividades.
2020 28/10/2020 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 018/2020 - CSMP ● Promover a redução imediata de 10 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e 5 leitos clínicos dos quantitativos inicialmente previstos e efetivamente implementados, bem como autorizar a formalização de aditivos contratuais objetivando posteriores reduções progressivas dos leitos hospitalares destinados da COVID-19 no município de Mossoró.
2020 25/09/2020 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 017/2020 - CSMP Interligar o sistema de esgotamento do Condomínio Sunset Boulevard, localizado na Rua Niquelândia, s/n, Pitimbu, Gleba C, Natal/RN, e o sistema de esgotamento da Unidade de Conservação do Parque Natural Municipal Dom Nivaldo Monte (Parque da Cidade), ao sistema de esgotamento público existente na cidade, com vistas a transportar o esgoto para ser tratado em uma Estação de Tratamento de Esgotos operada pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN).
2020 15/09/2020 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 016/2020 - CSMP ● Transferência de recursos públicos com o escopo de incremento e disponibilização, à rede de saúde pública, de 40 novos leitos hospitalares destinados ao enfrentamento da COVID-19, da seguinte forma: 10 leitos de UTI e 10 leitos críticos no Hospital Maternidade Belarmina Monte e 16 leitos de internação clínica e 4 leitos de estabilização no Hospital de Campanha COVID-19 de São Gonçalo do Amarante.
2020 04/09/2020 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 014/2020 - CSMP ● Realizar as adaptações necessárias na Praça de Umari, localizada na Comunidade de Umari, tornando-a acessível às pessoas com deficiência, nos termos da Lei Federal nº 10.098/2000, do Decreto Federal nº 5.296/2004 e das normas técnicas de acessibilidade vigentes ao tempo do início da execução da obra.
2020 04/09/2020 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 015/2020 - CSMP ● Apresentar, no prazo de 90 dias, projeto de regularização das áreas de estacionamento no centro da cidade de Goianinha, de modo a adequar as dimensões, sinalização vertical e horizontal das vagas reservadas para pessoas com deficiência e idosos; ● Executar, no prazo de 60 dias a contar da aprovação do projeto, as obras e serviços de regularização das áreas de estacionamento no centro da cidade de Goianinha, de modo a destinar vagas reservadas a pessoas com deficiência e idosos, devidamente sinalizadas.
2020 08/08/2020 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 013/2020 - CSMP ● Promover a renovação de disposições e regulamentação da integração da Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Mossoró ao ciclo de entes propiciadores de medidas de assistência à saúde em regime de urgência e emergência destinada ao combate do vírus causador da COVID-19, mediante implantação de medidas desburocratizadas de gestão e execução de atos inerentes ao gerenciamento da calamidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) local, por meio da implantação de 65 leitos.
2020 30/07/2020 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 012/2020 - CSMP ● Instituição/conclusão, pela Diretoria Administrativa da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, de um sistema eletrônico de gerenciamento, controle e fiscalização de todo o material bélico da instituição, com o registro obrigatório de eventos como aquisição, reposição, cautela, devolução, troca, transporte, distribuição, movimentação, transferência, uso, extravio, furto, roubo, perda e descarte de armas de fogo e munições institucionais, que possa ser consultado e/ou auditado pelos órgãos oficiais de controle interno e externo da atividade policial; (...).
2020 24/06/2020 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 011/2020 - CSMP ● Criação de uma retaguarda de obstetrícia para o Hospital Regional Dr. Cleodon Carlos de Andrade, durante o período de 3 meses, por meio da utilização dos serviços da Maternidade Santa Luiza de Marilac, especificamente quanto a 12 leitos obstétricos e o Centro Obstétrico, conforme plano de trabalho a ser elaborado pelo Estado do Rio Grande do Norte, os municípios de Alexandria e Pau dos Ferros e a Liga de Assistência Social de Pau dos Ferros, entidade gestora da maternidade.
2020 23/05/2020 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 010/2020 - CSMP ● Reformar a edificação localizada na Rua Tamirim, 426, Planalto, Natal/RN, de modo a torná-la acessível às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em relação aos seus diversos ambientes, promovendo a adequação da calçada, estacionamento, circulação, piscina, banheiros, entre outros ambientes; ● Contratar, para a realização das reformas e melhorias, profissional(is) habilitado(s) para a elaboração do projeto arquitetônico, do projeto de sinalização, entre outros pertinentes, bem como para as respectivas execuções, (...).
2020 20/05/2020 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 009/2020 - CSMP ● Efetuar, em 10 dias, medidas necessárias para proceder com a contratação temporária, pelo prazo de 6 meses, de profissionais de saúde, visando a prestação de serviços no Hospital de Campanha; 10 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) – Adulto (exclusivos COVID-19) no Hospital Maternidade Divino Amor; e 31 leitos de enfermaria e 1 de estabilização (não COVID) de retaguarda à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no Hospital Márcio Marinho; ● Realizar recrutamento para a contratação que contenha, ao menos: os requisitos mínimos de habilitação para o credenciamento; os critérios objetivos de classificação dos candidatos habilitados, caso seja ultrapassado o número de vagas; as atividades a serem desempenhadas; a forma de remuneração e as hipóteses de rescisão do contrato.
2020 29/04/2020 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 008/2020 - CSMP ● Reformar, no prazo de 360 dias a partir de 11/05/2020, a edificação situada na Rua Dom Antônio de Almeida Lustosa, 70, Planalto, Natal/RN, de modo a torná-la acessível às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em relação aos seus diversos ambientes, promovendo a adequação da calçada, circulação, portas, banheiros, mobiliário e sinalização; ● Contratar, para a realização das reformas e melhorias, profissional(is) habilitado(s) para a elaboração do projeto complementar de acessibilidade, do projeto de sinalização, entre outros pertinentes, bem como para as respectivas execuções, os quais deverão emitir declaração(ões) acerca da adequação do estabelecimento às normas de acessibilidade.
2020 28/03/2020 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 007/2020 - CSMP ● A SEAP poderá conceder até 20 diárias operacionais por mês ao policial penal que voluntariamente, em período de folga, trabalhar na custódia de presos, inclusive na guarda externa de unidade prisional, independentemente do regime de trabalho, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 624, de 23 de fevereiro de 2018, mesmo se o servidor cumprir escala de plantão de 24 horas; ● Enquanto perdurar a situação de emergência internacional de saúde pública de que tratam a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, os Decretos Estaduais nº 29.512 e 29.513, de 13 de março de 2020, e nº 29.521, de 16 de março de 2020, e, ainda, a Portaria Interministerial nº 7, de 18 de março de 2020, dos Ministros de Estado da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, o limite previsto no Parágrafo 1º será de até 40 diárias operacionais.
2020 21/03/2020 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 006/2020 - CSMP ● Reformar a edificação situada na Avenida Engenheiro Roberto Freire, 3980, Ponta Negra, Natal/RN, de modo a torná-la acessível às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em relação aos seus diversos ambientes; ● Contratar, para a realização das reformas, profissional(is) habilitado(s) para a elaboração de projeto complementar de acessibilidade, do projeto de sinalização, entre outros pertinentes, bem como as respectivas execuções, os quais deverão emitir declaração(ões) acerca da adequação do estabelecimento às normas de acessibilidade.
2020 29/02/2020 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 005/2020 - CSMP ● As festividades no Município de Touros, em vias públicas, no Carnaval 2020, serão encerradas às 03 horas da manhã de cada dia de festa. ● O 2º Pelotão da Polícia Militar de Touros coibirá o uso de “paredões de som” ou outros instrumentos similares, que perturbem o sossego das pessoas, usados por particulares, durante o Carnaval de 2020, seja em via pública seja em estabelecimentos privados.
2020 15/02/2020 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 004/2020 - CSMP ● Executar os serviços necessários a consecução do atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros no prazo de 120 dias. ● Em 17/04/2020, solicitar, ao Corpo de Bombeiros, no prazo máximo de 2 dias úteis, a realização de vistoria final. ● Realizada a vistoria pelo SERTEN/CBM/RN, comprovar, perante a Promotoria de Justiça, a sua regularização, apresentando o atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros, no prazo de 15 dias.
2020 05/02/2020 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 003/2020 - CSMP ● Iniciar a aplicação da política nacional de resíduos sólidos pelo Município, especialmente no que se refere à participação na elaboração dos planos intermunicipais de resíduos sólidos, a gestão associada intermunicipal para destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos, a erradicação dos lixões e a remediação de passivos socioambientais relacionados ao tema dos resíduos sólidos, como também evitar os vetores responsáveis por problemas de saúde pública.
2020 23/01/2020 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 001/2020 - CSMP ● Limitar a realização de gastos de qualquer natureza, destinados à promoção e à realização do evento denominado “Festa de São Sebastião”, no ano 2020, ao importe de até R$ 231.855,00; ● Evitar e a coibir o anúncio ou a citação do nome de agentes políticos ou de particulares, de modo a configurar promoção pessoal; ● Cumprir os limites de duração para a realização de apresentações musicais no aludido evento, durante os anos de 2020 e subsequentes.
2020 23/01/2020 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 002/2020 - CSMP ● Instaurar procedimento administrativo de arrecadação do bem abandonado, consistente em terreno da antiga Maternidade Eliza Simões, no prazo de 30 (trinta) dias; ● Realizar a limpeza do referido terreno às suas expensas, assim que instaurado o procedimento de arrecadação do bem.
2019 03/12/2019 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 012/2019 - CSMP ● Elaborar, em 1 mês, e, posteriormente, executar de forma integral o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD); ● No caso de transferência do domínio/posse do imóvel em questão ou de quaisquer faculdades que lhe são inerentes, cientificar o adquirente quanto ao ajustamento de conduta, etc.
2019 12/10/2019 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 011/2019 - CSMP ● Abster-se de realizar queima de fogos no estacionamento da Igreja Matriz durante as festividades da Padroeira; ● Cumprir a obrigação de fazer, no sentido de somente realizar os shows musicais da Festa da Padroeira impreterivelmente até 24h (vinte e quatro horas) em todos os dias de festejos; etc.
2019 26/09/2019 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 010/2019 - CSMP ● Elaborar e publicar, até o dia 30/4/2020, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo; ● O Plano Municipal deverá observar os seguintes requisitos: a) realização de diagnóstico prévio acerca do número de crianças e adolescentes envolvidos com a prática de atos infracionais no município, b) previsão dos programas e serviços destinados ao atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto; c) previsão de ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e capacitação para o trabalho; etc.
2019 07/09/2019 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 009/2019 - CSMP ● Iniciar, de imediato, à aplicação da Política Nacional de Resíduos Sólidos pelo Município de Martins/RN, (...); ● Participar ativamente do processo de elaboração dos planos intermunicipais de resíduos sólidos (...); ● Manter-se adimplente com as mensalidades devidas ao Consórcio Público Intermunicipal de Saneamento Básico do Alto Oeste, (...); (...).
2019 31/08/2019 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 008/2019 - CSMP ● Proceder, no prazo de 90 dias, com a adequação dos veículos de placas QFC-8690/RN, NOG-8376/RN, OJX-6167/RN, tornando-os regulares à luz dos artigos 105, inciso II, 136 e 137, do CTB, (...); ● Em caso de necessidade de contratação de particulares, realizar procedimento formal de licitação, prevendo, obrigatoriamente, dentre as exigências do respectivo edital, a apresentação, pelos licitantes, das condições mínimas de segurança a serem atendidas pelos veículos, (...); ● Submeter todos os veículos que realizam o transporte escolar no Município de Pilões à vistoria do DETRAN/RN (...).
2019 31/07/2019 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 007/2019 - CSMP ● A SESAP/RN poderá conceder até 20 (vinte) diárias operacionais por mês ao agente penitenciário que voluntariamente, em período de folga, trabalhar na custódia de presos, inclusive na guarda externa de unidade prisional, (...) ● A flexibilização da regra limitadora contida no §3º do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 624/2018 perdurará até que sejam criados e providos novos cargos de agente penitenciário (...); ● A SESAP/RN, (...), providenciará a assunção gradativa, pelos agentes penitenciários, da responsabilidade pela guarda externa das unidades prisionais que ainda possuem policiais militares na atividade de vigilância em guaritas, a ser cumprido nos próximos três anos, até o final do ano de 2022, (...); ● O MPRN se compromete a não questionar judicialmente o desvio de função dos policiais militares que executam atualmente atividade de vigilância externa de unidades prisionais do Estado, (...).
2019 16/07/2019 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 004/2019 - CSMP ● Adquirir, no prazo de 90 (noventa) dias, os materiais e equipamentos de urgência e emergência destinadas às Unidades Básicas de Saúdes; ● Concluir, no prazo de 12 (doze) meses, a obra da Unidade Básica de Saúde de Potengi, dotando-a de equipamentos, recursos materiais e humanos necessários ao seu pleno funcionamento; ● Informatizar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as unidades de saúde da zona urbana, com a aquisição de computadores, a instalação da internet e do prontuário eletrônico; ● Criar, no prazo de 90 (noventa) dias, o Núcleo Permanente de Capacitação e do Plano de Educação Permanente.
2019 16/07/2019 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 005/2019 - CSMP ● Tomar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as providências administrativas necessárias ao controle efetivo da carga horária dos profissionais de saúde no município, submetendo a sua deliberação ao Conselho Municipal de Saúde; ● Adquirir, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, os equipamentos necessários ao atendimento de urgência e emergência de baixa complexidade para as suas unidades de saúde: ambu, jogo de cânulas de Guedel, oxigênio, aspirador portátil ou fixo, material para punção venosa e material para imobilizações (colares, talas, pranchas); ● Manutenção, no prazo de 30 (trinta) dias, para a correção de mofo e infiltrações nas UBS Maria Carlos Ribeiro, Maria Vina de Souza (Acauã) e Malhada Grande; ● Colocar em funcionamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, a UBS Gameleira, com todos os equipamentos, recursos materiais e humanos necessários etc.
2019 16/07/2019 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 006/2019 - CSMP ● Adquirir, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, os equipamentos necessários ao atendimento de urgência e emergência de baixa complexidade para as suas unidades de saúde, da seguinte forma: a) UBS Riacho Fundo II: ambu, jogo de cânulas de Guedel, sondas de aspiração, oxigênio, aspirador portátil ou fixo, material para punção venosa e material para imobilizações (colares, talas, pranchas); b) UBSs Formigueiro e Riacho Fundo I: material para punção venosa; c) UBS Poço do Serrote: material para punção venosa e nebulizador; ● Corrigir, no prazo de 30 (trinta) dias, as deficiências de estrutura física encontradas nas unidades de saúde, da seguinte forma: UBS Riacho Fundo II - aplicar películas nas janelas dos consultórios; etc.
2019 22/05/2019 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 003/2019 - CSMP ● Proibição de causar perturbação do trabalho e do sossego público, bem como poluição sonora na propriedade designada “Bar Duas Irmãs”, localizada no Sítio Ilha, Zona Rural de Alexandria/RN.
2019 22/03/2019 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 001/2019 - CSMP ● Não realizar serviço de mecânica automotiva na calçada ou via pública, devendo retirar imediatamente os veículos, peças e equipamentos/máquinas que eventualmente se encontrarem nessa situação, dando-lhes acondicionamento adequado; ● Requerer licenciamento ambiental junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Mossoró, devendo apresentar à Promotoria de Justiça, dentro de 30 (trinta) dias, comprovante do protocolo do referido requerimento.
2019 22/03/2019 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 002/2019 - CSMP ● Não realizar serviço de mecânica automotiva na calçada ou via pública, devendo retirar imediatamente os veículos, peças e equipamentos/máquinas que eventualmente se encontrarem nessa situação, dando-lhes acondicionamento adequado; ● Realocar, no prazo de 20 (vinte) dias, o maquinário de solda para local afastado dos imóveis limítrofes da oficina, para evitar desconforto atmosférico ou sonoro; ● Requerer licenciamento ambiental junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Mossoró, devendo apresentar à Promotoria de Justiça, dentro de 30 (trinta) dias, comprovante do protocolo do referido requerimento.
2018 07/12/2018 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 013/2018 - CSMP ● Planejar, licitar e iniciar a utilização, no prazo de 360 (trezentos e sessenta), no âmbito dos serviços da Secretaria Municipal de Saúde, de veículo adaptado ao transporte de pessoas com deficiência, de acordo com os critérios do laudo pericial que faz parte integrante do TAC, de modo a atender toda a demanda atualmente existente e projetada para os próximos 5 (cinco) anos referente ao público de usuários dos serviços de saúde do município.
2018 29/11/2018 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 012/2018 - CSMP ● Proceder, no prazo de 30 (trinta) dias, a um levantamento dos contratos celebrados referentes às atividades exercidas na Fundação Antônio Ferraz, e encaminhar cópias dos procedimentos administrativos de execução contratual com o valor do débito e a comprovação da execução do contrato, visados pela Comissão de Extinção da Fundação Antônio Ferraz; ● Absorção direta, pelo compromissário, dos serviços de saúde prestados pelo Hospital Antônio Ferraz, a partir de 1º de novembro de 2018, promovendo todos os esforços para dar continuidade aos serviços de saúde; ● Disponibilizar mensalmente o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), proveniente de receitas próprias do Município, para arcar com os débitos devidos e necessários da Fundação Antônio Ferraz, destacando a ordem legal de credores; ● Apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, todas as informações financeiras e ajuizamentos de parcelamento de débitos.
2018 21/11/2018 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 011/2018 - CSMP ● Se abster de realizar queima de fogos durante as festividades da Padroeira de Macaíba, no período de 28/11/2018 a 08/12/2018; ● Realizar shows musicais da Festa da Padroeira de Macaíba impreterivelmente até às 24h (vinte e quatro horas), em todos os dias de festejos; ● No que tange ao lugar do evento, alocar o seu palco próximo à Igreja Matriz e de forma a evitar reclamações de moradores das adjacências; ● Solicitar a interdição da Praça José da Penha (Largo da Praça) e da Rua Nossa Senhora da Conceição, bem como fiscalizar a livre circulação dos residentes pelas vias; ● Solicitar efetivo policial à Companhia Militar de Macaíba, para garantir a segurança dos participantes do evento.
2018 25/10/2018 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 010/2018 - CSMP Retirar os animais da área urbana e desativar o criadouro/abatedouro situado no domicílio do compromissário, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como, no mesmo prazo, providenciar a limpeza total do terreno, atendendo-se às considerações do Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte (IDIARN).
2018 12/10/2018 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 009/2018 - CSMP Somente iniciar as atividades do Parque de Diversões Noite Ilustrada Ltda., a ser instalado no Parque Aristófanes Fernandes durante a realização da Festa do Boi 2018, se dispuser do competente “Habite-se” do Corpo de Bombeiros Militar, devendo apresentar o referido documento até às 12h do dia 11 de outubro de 2018 a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim, de modo a garantir a observância dos critérios de segurança exigíveis e a assegurar a integridade física e psíquica do público mirim.
2018 10/10/2018 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 008/2018 - CSMP Reformar o prédio da Câmara Municipal de Pureza, de modo a torná-lo acessível às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em relação aos seus diversos ambientes, levando-se em consideração o estabelecido na NBR 9050:2015, na Lei nº 10.098/2000, no Decreto nº 5.296/2004 e demais leis em vigor em matéria de acessibilidade, de modo a corrigir as irregularidades apontadas em laudo técnico, no prazo de dois anos. Inserir em leis orçamentárias anuais a dotação de recursos suficientes à execução dos projetos de reforma e demais adequações para fins de acessibilidade, bem como a realizar as realocações de recursos e demais ajustes eventualmente necessários, inclusive no curso da execução orçamentária vigente, com vistas a tal desiderato, e, ainda, a adotar todas as providências legais e administrativas bastantes ao integral cumprimento das obrigações previstas na cláusula anterior.
2018 06/10/2018 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 005/2018 - CSMP sárias ao efetivo serviço, incluindo a apresentação de laudo de vistoria realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN/RN), nos últimos seis meses, declarando a aptidão do veículo correspondente. Submeter todos os veículos que realizam o transporte escolar no Município de Pilões à vistoria do DETRAN/RN, a cada seis meses, e a apresentar os respectivos laudos na Promotoria de Justiça, os quais deverão ser todos pela aptidão. Assegurar que a frota de veículos, própria ou contratada, responsável pelo transporte escolar dos estudantes da rede pública municipal de ensino, atenderá aos requisitos mínimos estabelecidos pelo CTB.
2018 06/10/2018 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 006/2018 - CSMP Viabilizar local adequado para a coleta de resíduos sólidos do Condomínio Fazenda Real IV. Adequar destino final da drenagem das águas pluviais. Proceder ao registro do empreendimento no registro de imóveis. Atendimento das diligências determinadas pela Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo do Município de Macaíba expostas nos pareceres técnicos sobre a análise do Processo Administrativo nº 2012/SAO-145, no que se refere à desconformidade do Condomínio Fazenda Real IV com a legislação.
2018 06/10/2018 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 007/2018 - CSMP Se abster de realizar vultosas despesas com a Festa de Padroeiro no ano de 2018, incluindo a contratação de artistas, serviços de “buffets” e montagens de estruturas para apresentações artísticas, observando o limite máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para realização da respectiva festividade no corrente ano.
2018 18/09/2018 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 001/2018 - CSMP Iniciar, de imediato, à aplicação da política nacional de resíduos sólidos pelo Município, especialmente no que se refere à participação na elaboração dos planos intermunicipais de resíduos sólidos, à gestão associada intermunicipal para destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos, à erradicação dos lixões e à remediação de passivos socioambientais relacionados ao tema dos resíduos sólidos, como também evitar os vetores responsáveis por problemas de saúde pública. Aderir ao Consórcio do Agreste para implementação do aterro sanitário, ou contratação de empresa privada, quando começarem as atividades próximo a região, que faça a destinação final adequada a política nacional de resíduos sólidos.
2018 18/09/2018 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 002/2018 - CSMP Iniciar, de imediato, à aplicação da política nacional de resíduos sólidos pelo Município, especialmente no que se refere à participação na elaboração dos planos intermunicipais de resíduos sólidos, à gestão associada intermunicipal para destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos, à erradicação dos lixões e à remediação de passivos socioambientais relacionados ao tema dos resíduos sólidos, como também evitar os vetores responsáveis por problemas de saúde pública. Aderir ao Consórcio do Agreste para implementação do aterro sanitário, ou contratação de empresa privada, quando começarem as atividades próximo a região, que faça a destinação final adequada a política nacional de resíduos sólidos.
2018 18/09/2018 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 003/2018 - CSMP Respeitar e fazer respeitar, no estabelecimento do compromissário, seja pessoalmente quando evento próprio, ou seja, inserindo como condição para o aluguel do espaço para eventos, as limitações de níveis de poluição sonora previstas na Lei Estadual nº 6.621/1994 e Resolução nº 01/1990 – CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), mantendo o som que se propaga em ambiente externo no limite razoável, sendo no máximo 55 (cinquenta e cinco) decibéis durante o dia e 45 (quarenta e cinco) decibéis à noite, ou seja, a partir das 18 (dezoito) horas.
2018 18/09/2018 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 004/2018 - CSMP Retirar os animais da área urbana e desativar o abatedouro situado no perímetro urbano do Município de Nova Cruz, no domicílio do compromissário, em que os mesmos estão sendo abatidos, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como, no mesmo prazo, providenciar a limpeza total do terreno, atendendo-se às considerações do Instituto de Defesa e Ins