Conselho Superior do Ministério Público
1.0.2
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PUBLICAÇÃO
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2019 03/12/2019 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 012/2019 - CSMP ● Elaborar, em 1 mês, e, posteriormente, executar de forma integral o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD); ● No caso de transferência do domínio/posse do imóvel em questão ou de quaisquer faculdades que lhe são inerentes, cientificar o adquirente quanto ao ajustamento de conduta, etc.
2019 12/10/2019 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 011/2019 - CSMP ● Abster-se de realizar queima de fogos no estacionamento da Igreja Matriz durante as festividades da Padroeira; ● Cumprir a obrigação de fazer, no sentido de somente realizar os shows musicais da Festa da Padroeira impreterivelmente até 24h (vinte e quatro horas) em todos os dias de festejos; etc.
2019 26/09/2019 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 010/2019 - CSMP ● Elaborar e publicar, até o dia 30/4/2020, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo; ● O Plano Municipal deverá observar os seguintes requisitos: a) realização de diagnóstico prévio acerca do número de crianças e adolescentes envolvidos com a prática de atos infracionais no município, b) previsão dos programas e serviços destinados ao atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto; c) previsão de ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e capacitação para o trabalho; etc.
2019 07/09/2019 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 009/2019 - CSMP ● Iniciar, de imediato, à aplicação da Política Nacional de Resíduos Sólidos pelo Município de Martins/RN, (...); ● Participar ativamente do processo de elaboração dos planos intermunicipais de resíduos sólidos (...); ● Manter-se adimplente com as mensalidades devidas ao Consórcio Público Intermunicipal de Saneamento Básico do Alto Oeste, (...); (...).
2019 31/08/2019 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 008/2019 - CSMP ● Proceder, no prazo de 90 dias, com a adequação dos veículos de placas QFC-8690/RN, NOG-8376/RN, OJX-6167/RN, tornando-os regulares à luz dos artigos 105, inciso II, 136 e 137, do CTB, (...); ● Em caso de necessidade de contratação de particulares, realizar procedimento formal de licitação, prevendo, obrigatoriamente, dentre as exigências do respectivo edital, a apresentação, pelos licitantes, das condições mínimas de segurança a serem atendidas pelos veículos, (...); ● Submeter todos os veículos que realizam o transporte escolar no Município de Pilões à vistoria do DETRAN/RN (...).
2019 31/07/2019 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 007/2019 - CSMP ● A SESAP/RN poderá conceder até 20 (vinte) diárias operacionais por mês ao agente penitenciário que voluntariamente, em período de folga, trabalhar na custódia de presos, inclusive na guarda externa de unidade prisional, (...) ● A flexibilização da regra limitadora contida no §3º do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 624/2018 perdurará até que sejam criados e providos novos cargos de agente penitenciário (...); ● A SESAP/RN, (...), providenciará a assunção gradativa, pelos agentes penitenciários, da responsabilidade pela guarda externa das unidades prisionais que ainda possuem policiais militares na atividade de vigilância em guaritas, a ser cumprido nos próximos três anos, até o final do ano de 2022, (...); ● O MPRN se compromete a não questionar judicialmente o desvio de função dos policiais militares que executam atualmente atividade de vigilância externa de unidades prisionais do Estado, (...).
2019 16/07/2019 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 004/2019 - CSMP ● Adquirir, no prazo de 90 (noventa) dias, os materiais e equipamentos de urgência e emergência destinadas às Unidades Básicas de Saúdes; ● Concluir, no prazo de 12 (doze) meses, a obra da Unidade Básica de Saúde de Potengi, dotando-a de equipamentos, recursos materiais e humanos necessários ao seu pleno funcionamento; ● Informatizar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as unidades de saúde da zona urbana, com a aquisição de computadores, a instalação da internet e do prontuário eletrônico; ● Criar, no prazo de 90 (noventa) dias, o Núcleo Permanente de Capacitação e do Plano de Educação Permanente.
2019 16/07/2019 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 005/2019 - CSMP ● Tomar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as providências administrativas necessárias ao controle efetivo da carga horária dos profissionais de saúde no município, submetendo a sua deliberação ao Conselho Municipal de Saúde; ● Adquirir, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, os equipamentos necessários ao atendimento de urgência e emergência de baixa complexidade para as suas unidades de saúde: ambu, jogo de cânulas de Guedel, oxigênio, aspirador portátil ou fixo, material para punção venosa e material para imobilizações (colares, talas, pranchas); ● Manutenção, no prazo de 30 (trinta) dias, para a correção de mofo e infiltrações nas UBS Maria Carlos Ribeiro, Maria Vina de Souza (Acauã) e Malhada Grande; ● Colocar em funcionamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, a UBS Gameleira, com todos os equipamentos, recursos materiais e humanos necessários etc.
2019 16/07/2019 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 006/2019 - CSMP ● Adquirir, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, os equipamentos necessários ao atendimento de urgência e emergência de baixa complexidade para as suas unidades de saúde, da seguinte forma: a) UBS Riacho Fundo II: ambu, jogo de cânulas de Guedel, sondas de aspiração, oxigênio, aspirador portátil ou fixo, material para punção venosa e material para imobilizações (colares, talas, pranchas); b) UBSs Formigueiro e Riacho Fundo I: material para punção venosa; c) UBS Poço do Serrote: material para punção venosa e nebulizador; ● Corrigir, no prazo de 30 (trinta) dias, as deficiências de estrutura física encontradas nas unidades de saúde, da seguinte forma: UBS Riacho Fundo II - aplicar películas nas janelas dos consultórios; etc.
2019 22/05/2019 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 003/2019 - CSMP ● Proibição de causar perturbação do trabalho e do sossego público, bem como poluição sonora na propriedade designada “Bar Duas Irmãs”, localizada no Sítio Ilha, Zona Rural de Alexandria/RN.
2019 22/03/2019 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 001/2019 - CSMP ● Não realizar serviço de mecânica automotiva na calçada ou via pública, devendo retirar imediatamente os veículos, peças e equipamentos/máquinas que eventualmente se encontrarem nessa situação, dando-lhes acondicionamento adequado; ● Requerer licenciamento ambiental junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Mossoró, devendo apresentar à Promotoria de Justiça, dentro de 30 (trinta) dias, comprovante do protocolo do referido requerimento.
2019 22/03/2019 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 002/2019 - CSMP ● Não realizar serviço de mecânica automotiva na calçada ou via pública, devendo retirar imediatamente os veículos, peças e equipamentos/máquinas que eventualmente se encontrarem nessa situação, dando-lhes acondicionamento adequado; ● Realocar, no prazo de 20 (vinte) dias, o maquinário de solda para local afastado dos imóveis limítrofes da oficina, para evitar desconforto atmosférico ou sonoro; ● Requerer licenciamento ambiental junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Mossoró, devendo apresentar à Promotoria de Justiça, dentro de 30 (trinta) dias, comprovante do protocolo do referido requerimento.
2018 07/12/2018 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 013/2018 - CSMP ● Planejar, licitar e iniciar a utilização, no prazo de 360 (trezentos e sessenta), no âmbito dos serviços da Secretaria Municipal de Saúde, de veículo adaptado ao transporte de pessoas com deficiência, de acordo com os critérios do laudo pericial que faz parte integrante do TAC, de modo a atender toda a demanda atualmente existente e projetada para os próximos 5 (cinco) anos referente ao público de usuários dos serviços de saúde do município.
2018 29/11/2018 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 012/2018 - CSMP ● Proceder, no prazo de 30 (trinta) dias, a um levantamento dos contratos celebrados referentes às atividades exercidas na Fundação Antônio Ferraz, e encaminhar cópias dos procedimentos administrativos de execução contratual com o valor do débito e a comprovação da execução do contrato, visados pela Comissão de Extinção da Fundação Antônio Ferraz; ● Absorção direta, pelo compromissário, dos serviços de saúde prestados pelo Hospital Antônio Ferraz, a partir de 1º de novembro de 2018, promovendo todos os esforços para dar continuidade aos serviços de saúde; ● Disponibilizar mensalmente o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), proveniente de receitas próprias do Município, para arcar com os débitos devidos e necessários da Fundação Antônio Ferraz, destacando a ordem legal de credores; ● Apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, todas as informações financeiras e ajuizamentos de parcelamento de débitos.
2018 21/11/2018 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 011/2018 - CSMP ● Se abster de realizar queima de fogos durante as festividades da Padroeira de Macaíba, no período de 28/11/2018 a 08/12/2018; ● Realizar shows musicais da Festa da Padroeira de Macaíba impreterivelmente até às 24h (vinte e quatro horas), em todos os dias de festejos; ● No que tange ao lugar do evento, alocar o seu palco próximo à Igreja Matriz e de forma a evitar reclamações de moradores das adjacências; ● Solicitar a interdição da Praça José da Penha (Largo da Praça) e da Rua Nossa Senhora da Conceição, bem como fiscalizar a livre circulação dos residentes pelas vias; ● Solicitar efetivo policial à Companhia Militar de Macaíba, para garantir a segurança dos participantes do evento.
2018 25/10/2018 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 010/2018 - CSMP Retirar os animais da área urbana e desativar o criadouro/abatedouro situado no domicílio do compromissário, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como, no mesmo prazo, providenciar a limpeza total do terreno, atendendo-se às considerações do Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte (IDIARN).
2018 12/10/2018 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 009/2018 - CSMP Somente iniciar as atividades do Parque de Diversões Noite Ilustrada Ltda., a ser instalado no Parque Aristófanes Fernandes durante a realização da Festa do Boi 2018, se dispuser do competente “Habite-se” do Corpo de Bombeiros Militar, devendo apresentar o referido documento até às 12h do dia 11 de outubro de 2018 a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim, de modo a garantir a observância dos critérios de segurança exigíveis e a assegurar a integridade física e psíquica do público mirim.
2018 10/10/2018 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 008/2018 - CSMP Reformar o prédio da Câmara Municipal de Pureza, de modo a torná-lo acessível às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em relação aos seus diversos ambientes, levando-se em consideração o estabelecido na NBR 9050:2015, na Lei nº 10.098/2000, no Decreto nº 5.296/2004 e demais leis em vigor em matéria de acessibilidade, de modo a corrigir as irregularidades apontadas em laudo técnico, no prazo de dois anos. Inserir em leis orçamentárias anuais a dotação de recursos suficientes à execução dos projetos de reforma e demais adequações para fins de acessibilidade, bem como a realizar as realocações de recursos e demais ajustes eventualmente necessários, inclusive no curso da execução orçamentária vigente, com vistas a tal desiderato, e, ainda, a adotar todas as providências legais e administrativas bastantes ao integral cumprimento das obrigações previstas na cláusula anterior.
2018 06/10/2018 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 005/2018 - CSMP sárias ao efetivo serviço, incluindo a apresentação de laudo de vistoria realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN/RN), nos últimos seis meses, declarando a aptidão do veículo correspondente. Submeter todos os veículos que realizam o transporte escolar no Município de Pilões à vistoria do DETRAN/RN, a cada seis meses, e a apresentar os respectivos laudos na Promotoria de Justiça, os quais deverão ser todos pela aptidão. Assegurar que a frota de veículos, própria ou contratada, responsável pelo transporte escolar dos estudantes da rede pública municipal de ensino, atenderá aos requisitos mínimos estabelecidos pelo CTB.
2018 06/10/2018 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 006/2018 - CSMP Viabilizar local adequado para a coleta de resíduos sólidos do Condomínio Fazenda Real IV. Adequar destino final da drenagem das águas pluviais. Proceder ao registro do empreendimento no registro de imóveis. Atendimento das diligências determinadas pela Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo do Município de Macaíba expostas nos pareceres técnicos sobre a análise do Processo Administrativo nº 2012/SAO-145, no que se refere à desconformidade do Condomínio Fazenda Real IV com a legislação.
2018 06/10/2018 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 007/2018 - CSMP Se abster de realizar vultosas despesas com a Festa de Padroeiro no ano de 2018, incluindo a contratação de artistas, serviços de “buffets” e montagens de estruturas para apresentações artísticas, observando o limite máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para realização da respectiva festividade no corrente ano.
2018 18/09/2018 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 001/2018 - CSMP Iniciar, de imediato, à aplicação da política nacional de resíduos sólidos pelo Município, especialmente no que se refere à participação na elaboração dos planos intermunicipais de resíduos sólidos, à gestão associada intermunicipal para destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos, à erradicação dos lixões e à remediação de passivos socioambientais relacionados ao tema dos resíduos sólidos, como também evitar os vetores responsáveis por problemas de saúde pública. Aderir ao Consórcio do Agreste para implementação do aterro sanitário, ou contratação de empresa privada, quando começarem as atividades próximo a região, que faça a destinação final adequada a política nacional de resíduos sólidos.
2018 18/09/2018 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 002/2018 - CSMP Iniciar, de imediato, à aplicação da política nacional de resíduos sólidos pelo Município, especialmente no que se refere à participação na elaboração dos planos intermunicipais de resíduos sólidos, à gestão associada intermunicipal para destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos, à erradicação dos lixões e à remediação de passivos socioambientais relacionados ao tema dos resíduos sólidos, como também evitar os vetores responsáveis por problemas de saúde pública. Aderir ao Consórcio do Agreste para implementação do aterro sanitário, ou contratação de empresa privada, quando começarem as atividades próximo a região, que faça a destinação final adequada a política nacional de resíduos sólidos.
2018 18/09/2018 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 003/2018 - CSMP Respeitar e fazer respeitar, no estabelecimento do compromissário, seja pessoalmente quando evento próprio, ou seja, inserindo como condição para o aluguel do espaço para eventos, as limitações de níveis de poluição sonora previstas na Lei Estadual nº 6.621/1994 e Resolução nº 01/1990 – CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), mantendo o som que se propaga em ambiente externo no limite razoável, sendo no máximo 55 (cinquenta e cinco) decibéis durante o dia e 45 (quarenta e cinco) decibéis à noite, ou seja, a partir das 18 (dezoito) horas.
2018 18/09/2018 Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 004/2018 - CSMP Retirar os animais da área urbana e desativar o abatedouro situado no perímetro urbano do Município de Nova Cruz, no domicílio do compromissário, em que os mesmos estão sendo abatidos, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como, no mesmo prazo, providenciar a limpeza total do terreno, atendendo-se às considerações do Instituto de Defesa e Ins