Conselho Superior do Ministério Público
1.0.2
ANO TIPO ASSENTO (Download)
2021 Assento n 27-CSMP
2021 Assento n 16-CSMP (REVOGAO)
2021 Relao Geral dos Assentos - Compilada e Atualizada
2020 Assento n 22-CSMP (novo texto)
2019 Assento n 24-CSMP
2019 Assento n 25-CSMP
2019 Assento n 26-CSMP
2016 Assento n 21-CSMP
2016 Assento n 15-CSMP (novo texto)
2016 Assento n 22-CSMP
2016 Assento n 23-CSMP
2015 Assentos n 16 e n 17-CSMP
2015 Assento n 17-CSMP (novo texto)
2015 Assento n 18-CSMP
2015 Assento n 19-CSMP
2015 Assento n 19-CSMP (novo texto)
2015 Assento n 20-CSMP
2014 Assentos ns 001, 002 e 003/2014-CSMP
2014 RENUMERAO DOS ASSENTOS
2013 Assentos n 001, 002, 003 e 004/2013-CSMP
2010 Assento n 001/2010-CSMP
2010 Assento n 002/2010-CSMP
2009 Assento n 001/2009-CSMP
2006 Assentos n 001 e 002/2006-CSMP
2005 Assentos n 001, 002 e 003/2005-CSMP