Conselho Superior do Ministério Público
1.0.2
ANO TIPO ASSENTO (Download)
2016 Assento nº 21-CSMP
2016 Assento nº 15-CSMP (novo texto)
2016 Assento nº 22-CSMP
2016 Assento nº 23-CSMP
2016 Relação Geral de Assentos do CSMP - Compilada e Atualizada
2015 Assentos nº 16 e nº 17-CSMP
2015 Assento nº 17-CSMP (novo texto)
2015 Assento nº 18-CSMP
2015 Assento nº 19-CSMP
2015 Assento nº 19-CSMP (novo texto)
2015 Assento nº 20-CSMP
2014 Assentos nºs 001, 002 e 003/2014-CSMP
2014 RENUMERAÇÃO DOS ASSENTOS
2013 Assentos nº 001, 002, 003 e 004/2013-CSMP
2010 Assento nº 001/2010-CSMP
2010 Assento nº 002/2010-CSMP
2009 Assento nº 001/2009-CSMP
2006 Assentos nº 001 e 002/2006-CSMP
2005 Assentos nº 001, 002 e 003/2005-CSMP